Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (21), no Plenário da Assembleia Legislativa, três projetos de lei que tratam da carreira dos servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado da Saúde (SESA). De autoria do Poder Executivo, duas das proposições (a de nº 694/2015 e a de nº 696/2015), concluíram todas as etapas de votação e seguem para sanção governamental. Já a de nº 695/2015 retorna à pauta, em terceira discussão, na sessão plenária de segunda-feira (26), porque recebeu uma emenda ainda durante os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo, destacou a importância das propostas e afirmou que com as alterações que estão sendo feitas o Governo corrige distorções que existem hoje no quadro do funcionalismo da Saúde. Através desses projetos o Executivo está fazendo alterações em alguns pontos da Lei 18.136/2014, que instituiu o Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS). Num deles, o projeto de nº 694/2015, é definida a forma de transferência de mais de duas mil vagas de cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo para o Quadro Próprio dos Servidores da Saúde, conforme específica. O preenchimento dessas vagas será feito através de concurso público. 

Outro projeto, o 696/2015, propõe alguns ajustes em relação ao reenquadramento dos servidores após a transição do QPPE para o QPSS. Uma das principais mudanças diz respeito à situação dos servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de saneamento, auxiliar de farmácia e auxiliar de laboratório. Por outro lado, o projeto 695/2015 trata da contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. O texto acrescenta dispositivo à lei propondo que o período em que o servidor da saúde esteve vinculado ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) seja integralmente computado em seu processo de aposentadoria já no novo quadro. Os três projetos foram debatidos e votados numa sessão ordinária e em outra sessão extraordinária, realizada na sequência.

AGEPAR – Durante as duas sessões que aconteceram nesta quarta-feira foram debatidos e aprovados todos os projetos relacionados nas respectivas pautas.  Entre eles está o projeto de lei complementar nº 19/2015, que trata de aspectos organizacionais, orçamentários e funcionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR), que passou em terceiro turno e em redação final. A proposição, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, que criou a Agência, que foi regulamentada em 21 de novembro de 2012. Agora, para virar lei, a matéria depende apenas da sanção governamental.

Segue também para sanção (ou veto) do Governo o projeto de lei nº 549/2015, que prevê a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia em diversas regiões do estado. A proposição do Poder Executivo, que passou redação final, estabelece a implantação de 28 novas usinas hidrelétricas, pequenas centrais hidrelétricas, centrais geradoras hidrelétricas, usinas termelétricas e estações transmissoras, que deverão ser construídas no Paraná para a ampliação da produção e transmissão energética.

CPI – Foi ainda aprovado, em primeira discussão, nesta quarta-feira (21), em Plenário, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná – projeto de resolução de nº 37/2015. O deputado Tião Medeiros (PTB), relator da CPI, afirmou que o documento apresenta pontualmente todas as denúncias que motivaram a criação da CPI e as ações que correm na Justiça relativas às áreas investigadas. Em seu relatório, Medeiros propõe uma série de encaminhamentos e apresenta sugestões ao Ministério Público (MP), à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), por exemplo.

O relator explicou que apresentou “um relatório bastante extenso, analisando cada um dos pontos e denúncias que chegaram à Assembleia Legislativa. Denúncias de matrículas duplicadas, por exemplo, não foram comprovadas. Os pontos duvidosos não judicializados foram encaminhados ao MP. Já em relação aos temas que são objeto de ações judiciais não podem ser analisados pela CPI, competindo apenas ao Judiciário”, explicou. A CPI da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná foi presidida pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) e integrada pelos deputados Bernardo Ribas Carli (PSDB), Dr. Batista (PMN), Elio Rusch (DEM), Guto Silva (PSC), Hussein Bakri (PSC), Nereu Moura (PMDB) e Rasca Rodrigues (PV). O projeto volta à pauta na sessão de segunda-feira (26), em segundo turno.

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