Plenário decide manter vetos a dois projetos de lei
Deputado Caíto Quintana (PMDB).Créditos: Nani Gois/Alep
Dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei foram discutidos pela Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (20) e mantidos pelo Plenário. Um deles, o veto nº 011/12, foi aposto ao projeto de lei nº 260/11, de autoria do deputado Caito Quintana (PMDB), que proíbe o uso de sacos e sacolas plásticas descartáveis nos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no Paraná; enquanto o outro, o de nº 041/11, foi aposto a proposição de nº 238/11, também de Quintana, que dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Detran-PR (Departamento de Trânsito do Paraná) ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada.
O primeiro veto recebeu 41 votos favoráveis e 6 contrários. Durante as deliberações, o deputado Rasca Rodrigues (PV), vice-presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, informou que o Governo pretende encaminhar um projeto sobre o tema, esclarecendo dúvidas que envolviam a proposta de Quintana.
Segundo o projeto vetado, o uso de sacos e sacolas plásticas descartáveis só seria permitido se fossem fabricadas exclusivamente com matérias primas biodegradáveis, derivadas total ou parcialmente de fontes de origem renovável natural. No entanto, na justificativa ao veto enviado à Assembleia, o Governo diz considerar a iniciativa contrária ao interesse público e afirma o seguinte: “Ao propor a substituição das sacolas convencionais pelas biodegradáveis, o projeto de lei gera no imaginário das pessoas a falsa ideia de que as novas embalagens poderiam ser descartadas sem qualquer dano ao meio ambiente, o que não é verdade. Essas embalagens supostamente biodegradáveis são oxidegradáveis ou fragmentáveis, que recebem aditivos químicos para acelerar o processo de degradação”, completa.
Outro argumento do Executivo para vetar o projeto envolve a questão do custo que essa mudança traria para a população. “Com essa exigência, os estabelecimentos que utilizam as sacolas plásticas deverão atender às exigências da Lei, adquirindo sacos plásticos fabricados com matérias-primas biodegradáveis derivadas, notoriamente mais caras do que as sacolas comuns. Sendo assim, os estabelecimentos comerciais provavelmente não irão arcar com mais esse custo, repassando este aumento ao consumidor”.
O deputado Caito Quintana, que se absteve de votar, disse concordar com algumas das questões apontadas pelo Executivo e reivindicou a possibilidade de participar da elaboração do novo projeto: “Acreditamos nesse compromisso e não queremos criar ônus aos consumidores. Além disso, nosso objetivo é melhorar o meio ambiente e não ser autor de um projeto”, completou.
Trânsito - O outro veto (nº 041/11) também foi mantido com o painel eletrônico registrando 25 votos favoráveis e 22 contrários. Na justificativa do veto, o Executivo alega que a iniciativa do deputado é inconstitucional, porque o tema “é de competência privativa da União”. De acordo com o artigo 1º do projeto vetado, “o proprietário de veículo automotor cuja placa tiver sido clonada, terá direito à substituição da placa, após a comprovação efetiva da clonagem, mediante processo administrativo”. Ao defender a matéria, Quintana destacou os inúmeros transtornos enfrentados por aqueles que são vítimas de clonagem de placas: “Esses proprietários enfrentam grandes dificuldades para solucionar o problema, até porque o Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) não previu esta possibilidade, ou seja, nem autorizou e nem proibiu a troca de placas, em qualquer hipótese”.
A proposta, que acabou derrotada, previa que a nova placa e a respectiva documentação não acarretariam custos ao proprietário do veículo, após a comprovação efetiva da clonagem, mediante processo administrativo. O novo emplacamento e a nova documentação seriam providenciados pelo Detran-PR. De acordo com o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, que advogou pela manutenção do veto, neste momento o Detran-PR está passando por uma ampla reestruturação e o tema “placa clonada” será contemplado.
O primeiro veto recebeu 41 votos favoráveis e 6 contrários. Durante as deliberações, o deputado Rasca Rodrigues (PV), vice-presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, informou que o Governo pretende encaminhar um projeto sobre o tema, esclarecendo dúvidas que envolviam a proposta de Quintana.
Segundo o projeto vetado, o uso de sacos e sacolas plásticas descartáveis só seria permitido se fossem fabricadas exclusivamente com matérias primas biodegradáveis, derivadas total ou parcialmente de fontes de origem renovável natural. No entanto, na justificativa ao veto enviado à Assembleia, o Governo diz considerar a iniciativa contrária ao interesse público e afirma o seguinte: “Ao propor a substituição das sacolas convencionais pelas biodegradáveis, o projeto de lei gera no imaginário das pessoas a falsa ideia de que as novas embalagens poderiam ser descartadas sem qualquer dano ao meio ambiente, o que não é verdade. Essas embalagens supostamente biodegradáveis são oxidegradáveis ou fragmentáveis, que recebem aditivos químicos para acelerar o processo de degradação”, completa.
Outro argumento do Executivo para vetar o projeto envolve a questão do custo que essa mudança traria para a população. “Com essa exigência, os estabelecimentos que utilizam as sacolas plásticas deverão atender às exigências da Lei, adquirindo sacos plásticos fabricados com matérias-primas biodegradáveis derivadas, notoriamente mais caras do que as sacolas comuns. Sendo assim, os estabelecimentos comerciais provavelmente não irão arcar com mais esse custo, repassando este aumento ao consumidor”.
O deputado Caito Quintana, que se absteve de votar, disse concordar com algumas das questões apontadas pelo Executivo e reivindicou a possibilidade de participar da elaboração do novo projeto: “Acreditamos nesse compromisso e não queremos criar ônus aos consumidores. Além disso, nosso objetivo é melhorar o meio ambiente e não ser autor de um projeto”, completou.
Trânsito - O outro veto (nº 041/11) também foi mantido com o painel eletrônico registrando 25 votos favoráveis e 22 contrários. Na justificativa do veto, o Executivo alega que a iniciativa do deputado é inconstitucional, porque o tema “é de competência privativa da União”. De acordo com o artigo 1º do projeto vetado, “o proprietário de veículo automotor cuja placa tiver sido clonada, terá direito à substituição da placa, após a comprovação efetiva da clonagem, mediante processo administrativo”. Ao defender a matéria, Quintana destacou os inúmeros transtornos enfrentados por aqueles que são vítimas de clonagem de placas: “Esses proprietários enfrentam grandes dificuldades para solucionar o problema, até porque o Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) não previu esta possibilidade, ou seja, nem autorizou e nem proibiu a troca de placas, em qualquer hipótese”.
A proposta, que acabou derrotada, previa que a nova placa e a respectiva documentação não acarretariam custos ao proprietário do veículo, após a comprovação efetiva da clonagem, mediante processo administrativo. O novo emplacamento e a nova documentação seriam providenciados pelo Detran-PR. De acordo com o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, que advogou pela manutenção do veto, neste momento o Detran-PR está passando por uma ampla reestruturação e o tema “placa clonada” será contemplado.
