Um projeto de lei que determina que os produtos comercializados no estado indiquem em suas embalagens se foram realizados testes em animais quando de seu desenvolvimento ou produção, foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (24) da Assembleia Legislativa. O projeto de nº 22/2015, que passou em primeiro turno, é de autoria do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB).

“O consumidor deve ter o direito de saber se o produto é oriundo de testes em animais para poder optar em adquiri-lo ou não, com fundamento em sua ideologia e posição política”, argumenta o autor, na justificativa da matéria. Praczyk diz ainda que considera o tema de grande relevância, “uma vez que a proteção aos animais vem ganhando a cada dia mais amparo através de ONGs, bem como da sociedade em geral”. O projeto prevê no artigo 4º que o descumprimento dessa nova norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Doenças raras – Nesta sessão também passou em primeiro turno o projeto de lei nº 425/2015, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o dia 29 de fevereiro como de Conscientização das Doenças Raras no Estado do Paraná. A data foi escolhida por ser também rara, porque só ocorre em anos bissextos. A parlamentar informa que a data já é lembrada em mais de 70 países, visto que as doenças consideradas raras atingem cerca de 8% da população mundial. No Brasil, estima-se que mais de 13 milhões de pessoas sejam portadoras de doenças raras, que são aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos, ou seja, aquelas que ocorrem com pouca frequência na população. A essa proposição foi anexado o projeto nº 565/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), por tratar de tema semelhante.

Em segundo turno foi aprovada a proposição de autoria do deputado Requião Filho (PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco ao consumidor. O artigo 2º desse projeto (de nº 313/2015) estabelece que “na falta de cédulas ou moedas para a devolução do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor em benefício do consumidor”. A proposição prevê ainda que fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, como balas ou outros deste gênero. Passou igualmente em segunda discussão o projeto de lei nº 12/2015, que institui o programa “Primeiro Emprego Paranaense”. A proposição é do deputado Paulo Litro (PSDB) e tem o objetivo de dar às pessoas que nunca tiveram sua carteira assinada a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho.

Mulheres – E em redação final foi aprovado o projeto de nº 661/2015, do Poder Executivo, que tem a finalidade de promover a paridade no processo de composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM/PR) e dar mais clareza a sua estrutura administrativa. Através dessa proposição o Governo está alterando diversos dispositivos da Lei nº 17.504, de 11 de janeiro de 2013, que criou o órgão.  E foi retirado de pauta pela própria autora o projeto de nº 386/2015. De autoria da deputada Claudia Pereira (PSC) essa proposição institui no calendário oficial de eventos do estado o Dia do Celíaco, a ser celebrado anualmente no terceiro domingo do mês de maio. Os demais projetos relacionados na pauta – a Ordem do Dia – foram aprovados.

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