O Programa de Integridade e Compliance do Governo do Estado avançou na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), na sessão plenária desta segunda-feira (13). O projeto de lei nº 136/2019, assinado pelo Poder Executivo, que institui o programa no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado, foi aprovado em segundo turno de votação após receber 50 votos favoráveis e nenhum contrário. Juntamente com a proposta, foi aprovada uma emenda determinando que os integrantes do Comitê de Integridade e Compliance não receberão remuneração por seus serviços, embora estes sejam considerados de relevante interesse público. 

O texto do Poder Executivo visa estabelecer as diretrizes necessárias para a implementação do programa, com o objetivo de demonstrar o compromisso do Governo do Estado com o combate à corrupção, bem como com a transparência pública, o controle interno e a gestão eficiente de recursos públicos. “Muitas vezes, o Chefe do Executivo tem que tomar as medidas necessárias para que, dentro da administração estadual, seja mantida regularidade e o respeito aos recursos públicos aplicados pelo Governo do Estado. E a prática de compliance vem nesse sentido", ressalta o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).

Ainda de acordo com o projeto, o Programa de Integridade e Compliance envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos, e práticas em torno do respeito à moralidade e a eficácia administrativa por parte das entidades, órgãos, agentes públicos, bem como terceirizados ou qualquer pessoal natural que possua relação com a administração estadual. “O serviço público deve ter compromisso com a ética, motivo pelo qual a implementação deste programa é imprescindível para o bom funcionamento do Poder Público”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior na justificativa do projeto.

Cidadania – O projeto de lei nº 370/2018, do deputado Cobra Repórter (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná o “Dia da Sergipe”, foi aprovado em redação final e, com isso, segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O “Dia da Sergipe” é um tradicional evento de ações culturais, sociais e de cidadania realizado todos os anos no terceiro sábado do mês de setembro, na Rua Sergipe, em Londrina.  Já em sua 7ª edição, a iniciativa conta com a participação voluntária de profissionais, empresários, instituições públicas e privadas, Prefeitura e Governo do Estado, SESC e SENAC e compreende medição de pressão arterial e de diabetes, expedição de documentos, corte de cabelo, dentre outras atividades voltadas ao benefício das comunidades mais carentes da cidade e da região.

Homenagem – Os parlamentares aprovaram em primeiro turno o projeto de lei nº 638/2017, do deputado Jonas Guimarães (PSB), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná a Edno Guimarães. Nascido no município de Guararapes, no interior de São Paulo, Edno Guimarães foi empresário e político na região noroeste do estado, tendo sido vereador de Cianorte por um mandato (1969-1973) e prefeito da cidade por três oportunidades (1989-1992, 2005-2008 e 2009-2012). Também foi deputado estadual por dois mandatos (1995-1998 e 1999-2002). Edno Guimarães faleceu em 2014, após lutar contra a leucemia.

Calendário – Por fim, foram aprovados em primeira votação os projetos de lei nº 38/2019, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná o corso de carnaval de Curitiba; e nº 66/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD), que inclui o Dia do Produtor de Erva-Mate, a ser comemorado anualmente no dia 2 de fevereiro, no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Blocos – O projeto de resolução nº 2/2019, de autoria da Comissão Executiva, alterando o art.18 do Anexo Único da Resolução nº 11/2016, que trata do Regimento Interno da Assembleia, recebeu emenda de Plenário e retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A alteração prevista no texto amplia de três para cinco o número de Blocos Parlamentares Temáticos destinados a tratar de assuntos de interessa da sociedade paranaense, que não sejam objeto das atribuições das Comissões Técnicas Permanentes.

Pronunciamentos – Subiram às tribunas do Plenário da Casa na sessão desta segunda-feira os deputados Gilson de Souza (PSC); Goura (PDT); Michele Caputo (PSDB); Galo (PODE); e Mauro Moraes (PSD). Estiveram entre os temas debatidos a campanha “Todos Contra a Pedofilia”; o combate à violência obstétrica; o Dia Internacional do Trabalhador; o reajuste de 12,13 % na tarifa de água solicitado pela Sanepar e autorizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar); e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria dos ex-governadores.