A proposta que visa coibir novas práticas de maus tratos a animais silvestres e domesticados foi aprovada em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (16), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 165/2021, assinado pelos deputados Alexandre Amaro (Republicanos) e Galo (PP), proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos com fins estéticos em todo o estado.

Segundo o projeto, quem descumprir o que determina a lei poderá perder a guarda do animal e ficará proibido de ser o tutor de outros animais pelo prazo de cinco anos. Já o profissional que realizar tatuagens e aplicar piercings em animais terá cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS pelo período de cinco anos. Em caso de reincidência, as sanções serão aplicadas em dobro.

Os autores explicam na justificativa da proposta que o crime de maus tratos a animais está previsto em diversos pontos da Constituição Federal e ressalta que fazer procedimentos deste tipo em um animal de estimação apenas satisfaz as preferências estéticas de seus donos, causando dores inúteis aos bichos.

“É uma judiação. As pessoas, às vezes, têm tatuagem e elas acham que seus animais de estimação têm que ter também. Já vimos casos de animais que morreram por causa dessa prática. É fora do contexto a pessoa depilar um gato ou um cachorro e tatuá-lo. É dolorido para os animais e se configura maus tratos. Animal não é coisa para se fazer o que quer com ele”, afirma o deputado Amaro.

“O animal sofre muito quando ocorre essa infusão de agulhas no seu corpo. Uma tatuagem na cabeça do animal, por exemplo, pode render um AVC ao bicho. Então, essa é uma questão muito grave”, conclui Galo.

A matéria segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Selo

Os deputados aprovaram em terceiro turno de votação o projeto de lei 93/2021, que cria o “Selo Estadual Empresa Pela Mulher”. O texto tem como objetivo estimular as boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar a liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.

De acordo com o texto, terão direito ao selo as empresas que implementem programas de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; incluam em quadro de empregadas mulheres em situação de violência doméstica e familiar; promovam ações educativas de prevenção voltadas aos seus empregados e à sociedade em geral; e estimulem e pratiquem a contratação de mulheres para cargos de direção e chefia, especialmente de mulheres negras, sem distinção de remuneração; entre outros quesitos.

Segundo a matéria, o selo se aplicará a empresas privadas com faturamento anual bruto superior a R$ 360.000,00, considerando-se matriz e filiais, caso haja, e que tenham sede, filial ou representação no território Estadual. Ainda segundo a proposição, os dados relativos às funcionárias, ressalvada a prestação das informações obrigatórias ao Poder Público, serão sigilosos.

A proposição é assinada pelas deputadas Cantora Mara Lima (Republicanos), Cristina Silvestri (PSDB), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB) e Maria Victoria (PP), e pelo deputado Professor Lemos (PT).

Executivo

Três propostas assinadas pelo Governo do Estado avançaram no Legislativo na sessão desta segunda-feira. O projeto de lei complementar 14/2021, que altera a Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985 e a Lei Complementar n°161, de 03 de outubro de 2013, passou em redação final e segue para sanção ou veto do próprio Poder Executivo. O texto adequa o regime de responsabilidade funcional dos Procuradores à legislação federal vigente e retira a previsão, quanto à extinção de cargos, apresentando nova tabela dos cargos em comissão e funções de gestão pública.

Já o projeto de 90/2022, que altera a Lei n° 15.229, de 26 de julho de 2006, com objetivo de ampliar o prazo para municípios adequarem ou revisarem seus Planos Diretores Municipais, além de promover correções na redação, passou em terceira discussão.

Finalmente, o projeto de lei 75/2022, que visa ajustar as competências das Secretarias de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes — SEPL e da Administração e da Previdência —SEAR, avançou em segundo turno.

Títulos

Passou em redação final o projeto de lei 1/2022, do deputado Soldado Fruet (PROS), que concede o título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à empresária Philomena Maria Morello Raffagnin. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Assinado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), o projeto de lei 3/2022, que considera de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais Amigos Leais, de Imbituva, avançou em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Já os projetos de lei 115/2021, do deputado Goura (PDT) e do ex-deputado Delegado Recalcatti, que concede o título de Utilidade Pública ao Veterano Jatobá Futebol, de Araucária; 627/2021, do deputado Cobra Repórter (PSD), que dá o mesmo título ao Instituto Humanitário Remindo Vidas, de Bandeirantes; e 609/2021, do deputado Tercílio Turini (PSD), que dá o título de “Paraíso das Serras do Paraná” ao município de Cândido de Abreu, foram aprovados em primeiro turno.

Calendário

Por fim, o projeto de lei 194/2020, do deputado Coronel Lee (DC), que institui o Dia do Respeito e da Proteção à Propriedade e Contra as Invasões de Terra, a ser celebrado anualmente no dia 3 de março, foi aprovado em redação final com voto contrário da bancada da Oposição. Agora, a proposição segue para sanção, ou veto, do Executivo.