A proibição da pulverização aérea de agrotóxico volta ao debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) nesta terça-feira (14), durante a sessão ordinária que tem início às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa. A matéria, que é de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), já havia recebido parecer favorável do relator, deputado Marcio Pacheco (PDT), com substitutivo geral, mas foi baixada em diligência a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (SEAB).

Na justificativa à proposta, Veneri acentua que o Brasil responde por 20% do uso de agrotóxicos em escala mundial e é o maior importador destes insumos: “O impacto destes números sobre o meio ambiente e a saúde alimentar brasileira é preocupante. A pulverização aérea de agrotóxicos (inseticidas, herbicidas e outros) é uma prática comum na agricultura do país, que atinge a população e o ambiente nas regiões diretamente pulverizadas ou daquelas alcançadas através da deriva técnica”, alerta. Entre os 10 agrotóxicos mais usados no Brasil está o glifosato, apontado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um dos causadores de vários tipos de câncer e potencial produtor de alterações na estrutura do DNA e nas estruturas cromossômicas das células humanas.

Doença terminal – Entre as proposições constantes na pauta da comissão está o projeto de lei nº 19/2019, do deputado Michele Caputo (PSDB), dispondo sobre as diretrizes antecipadas de vontade e a organização dos cuidados paliativos. O objetivo deste texto é regular e proteger o exercício do direito das pessoas quanto à tomada de decisões durante o processo de doença terminal, de modo prévio ou concomitante a ela. Além disso, estabelece deveres e direitos dos profissionais de saúde e as garantias que os serviços de saúde públicos e privados estão obrigados a oferecer nesse campo. Bem como o projeto de lei nº 525/2018, de autoria do deputado Marcio Nunes (PSD) tornando obrigatória a instituição de equipe de transição quando houver troca de titulares de mandatos no Poder Executivo.

Arma de fogo – Também está na pauta da CCJ para esta terça-feira o projeto de lei nº 347/2017, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD) dispondo sobre a alienação de arma de fogo aos policiais civis, policiais e bombeiros militares, após a concessão da aposentadoria/reserva. Segundo o autor, a ideia é valorizar os servidores da segurança pública responsáveis, em seu dia-a-dia, pelo combate ao crime. Ele lembra que ao se aposentarem, o enfrentamento não se encerra: “Mesmo aposentado, o agente de segurança pública está pronto para atender seu vizinho e toda a sociedade. Ainda mais quando se vislumbra a possibilidade de que o aposentado possa voltar as suas atividades profissionais para suprir a demanda de trabalho policial”, observa. Recalcatti pondera ainda que a medida obrigara à modernização do armamento oficial, dando vazão ao armamento obsoleto que possui mais de 15 anos de uso e facilitando o processo licitatório do Estado.

*A reunião da CCJ, que acontece na terça-feira (14), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo, é transmitida ao vivo pelo Facebook, YouTube e TV Assembleia.