Fachada da Assembleia Legislativa do Paraná.
Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
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Na sessão plenária da Assembleia Legislativa da próxima segunda-feira (24) os deputados irão debater e votar oito projetos de lei e mais 22 indicações parlamentares. A Ordem do Dia – a pauta dos trabalhos do Plenário – traz o projeto de lei nº 120/13, do Poder Executivo, que trata da concessão, alteração, renovação e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis. Segundo mensagem do governador Beto Richa (PSDB) enviada ao Legislativo, o objetivo da iniciativa é principalmente coibir práticas delituosas, “que têm causado grande prejuízo ao erário, além de suprir deficiências da legislação quanto ao cadastramento dos estabelecimentos e à fiscalização do referido setor”.
O projeto está em redação final, última etapa do processo legislativo. Só depois de aprovado nesta fase ele poderá ser encaminhado para a sanção (ou veto) do governador. A proposta prevê, entre outras medidas, a cassação da inscrição estadual do estabelecimento comercial em caso de irregularidade ou ainda se a dívida dele com o Fisco superar o próprio capital social da empresa.
O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, disse durante as discussões sobre a matéria que essa é uma forma de combater a concorrência desleal no setor de combustíveis, em benefício dos empresários que pagam seus impostos em dia, apertando o cerco contra a sonegação do ICMS no ramo de combustíveis. Um dos pontos que torna mais rigorosa a cobrança de impostos é o que permite ao Governo do Paraná exigir das empresas, antes de autorizar o pedido de inscrição, alteração ou renovação da inscrição, uma garantia para o cumprimento das obrigações tributárias futuras. A garantia poderá ser apresentada em forma de fiança bancária, seguro garantia ou depósito administrativo, de acordo com o caso. A proposta prevê que as empresas existentes serão recadastradas se houver alteração da composição societária, mudança de endereço, débitos repetidos ou falta de pagamento do imposto.
Imóveis – Também em redação final será analisado o projeto de nº 165/2013, igualmente do Executivo, que autoriza o Governo estadual a doar imóvel ao município de Chopinzinho. Já a proposta de lei nº 95/13, do Executivo, autorizando o Governo a efetuar a concessão de uso de um terreno ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma autarquia federal criada em 2007, será votada em segunda discussão. O imóvel está localizado às margens do Rio Iguaçu, junto aos Saltos de Santa Maria, no município de Foz do Iguaçu. Ele será destinado à preservação ambiental e proteção dos mananciais.
Igualmente em segunda discussão serão apreciados os projetos nº 176/13, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), declarando de utilidade pública a Associação Intermunicipal de Produtores de Leite do Sudoeste, como sede e foro no município de Capanema, e o de nº 179/13, declarando de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Conjunto Oswaldo Cruz II, com sede e foro no município de Curitiba, de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB).
E do Tribunal de Contas do Estado, em terceira discussão, está o projeto de lei 204/13, que dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo, e a remuneração dos cargos em comissão, em 6,49%, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013. A pauta relaciona também, em primeira discussão, o projeto de lei nº 228/13, do deputado Dr. Batista (MD), estabelecendo Nossa Senhora das Águas como padroeira do município do Rio Ivaí, com data comemorativa no último domingo do mês de agosto.
O projeto está em redação final, última etapa do processo legislativo. Só depois de aprovado nesta fase ele poderá ser encaminhado para a sanção (ou veto) do governador. A proposta prevê, entre outras medidas, a cassação da inscrição estadual do estabelecimento comercial em caso de irregularidade ou ainda se a dívida dele com o Fisco superar o próprio capital social da empresa.
O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, disse durante as discussões sobre a matéria que essa é uma forma de combater a concorrência desleal no setor de combustíveis, em benefício dos empresários que pagam seus impostos em dia, apertando o cerco contra a sonegação do ICMS no ramo de combustíveis. Um dos pontos que torna mais rigorosa a cobrança de impostos é o que permite ao Governo do Paraná exigir das empresas, antes de autorizar o pedido de inscrição, alteração ou renovação da inscrição, uma garantia para o cumprimento das obrigações tributárias futuras. A garantia poderá ser apresentada em forma de fiança bancária, seguro garantia ou depósito administrativo, de acordo com o caso. A proposta prevê que as empresas existentes serão recadastradas se houver alteração da composição societária, mudança de endereço, débitos repetidos ou falta de pagamento do imposto.
Imóveis – Também em redação final será analisado o projeto de nº 165/2013, igualmente do Executivo, que autoriza o Governo estadual a doar imóvel ao município de Chopinzinho. Já a proposta de lei nº 95/13, do Executivo, autorizando o Governo a efetuar a concessão de uso de um terreno ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma autarquia federal criada em 2007, será votada em segunda discussão. O imóvel está localizado às margens do Rio Iguaçu, junto aos Saltos de Santa Maria, no município de Foz do Iguaçu. Ele será destinado à preservação ambiental e proteção dos mananciais.
Igualmente em segunda discussão serão apreciados os projetos nº 176/13, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), declarando de utilidade pública a Associação Intermunicipal de Produtores de Leite do Sudoeste, como sede e foro no município de Capanema, e o de nº 179/13, declarando de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Conjunto Oswaldo Cruz II, com sede e foro no município de Curitiba, de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB).
E do Tribunal de Contas do Estado, em terceira discussão, está o projeto de lei 204/13, que dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo, e a remuneração dos cargos em comissão, em 6,49%, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013. A pauta relaciona também, em primeira discussão, o projeto de lei nº 228/13, do deputado Dr. Batista (MD), estabelecendo Nossa Senhora das Águas como padroeira do município do Rio Ivaí, com data comemorativa no último domingo do mês de agosto.
