O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que disciplinará a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Estado para o exercício financeiro de 2016, foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (7). De autoria do Poder Executivo, o projeto (de nº 283/15) prevê uma receita total para fixação de despesa de R$ 41,722 bilhões para o próximo ano, e passou em primeiro turno com 49 votos favoráveis.
Segundo o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), o Legislativo está cumprindo sua função ao promover um amplo debate sobre a LDO, fiscalizando com responsabilidade a aplicação dos recursos públicos. Questionado sobre o percentual de remanejamento orçamentário, ele afirmou que considera adequado o índice de 7% estabelecido no substitutivo geral elaborado pela Comissão de Orçamento. O texto original previa um percentual de 20% do valor global da receita para abertura desses créditos. Neste substitutivo, apresentado pela Comissão de Orçamento, estão contempladas 20 das 26 emendas apresentadas por diversos deputados.
Prazos – O projeto deve retornar à pauta da sessão plenária da próxima segunda-feira (13), quando será votado em segundo turno, observando o interstício de 48 horas (art. 209 do Regimento Interno). A Assembleia, segundo a Constituição Estadual, deve concluir a apreciação da LDO antes do término dos trabalhos legislativos de Plenário do primeiro semestre (que se desenvolvem entre 2 de fevereiro e 17 de julho, conforme o art. 2º, inciso I, do Regimento Interno). A Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual – do período 2012/2015, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias, integram o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal.
Despesas – O projeto da LDO para 2016 prevê uma receita total para fixação de despesas de R$ 41.722.017.420,00, sendo que a prevista com pessoal é de R$ 15.157.887.505,00. A previsão de transferência constitucional para a educação é de R$ 8.094.840.822,00, resultando num valor líquido de receita de R$ 26.982.802.740,00. Com relação aos recursos para o Ensino, Ciência e Tecnologia, e ainda para a Saúde, a base de cálculo é estabelecida de acordo com as determinações constitucionais e legais. Para a Saúde, a previsão de repasses é de R$ 3.237.936.330,00. Já para a Ciência e Tecnologia, a previsão de transferência é de R$ 392.583.210,00.
Nesta sessão foram ainda aprovados outros cinco projetos que tratam de reajustes salariais de funcionários públicos de diversas áreas (leia no site).
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