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O deputado Evandro Junior, do PSDB, apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que pretende obrigar as empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, o assinante que tiver os serviços interrompidos ou que receber os serviços em velocidade abaixo da contratada.//
Segundo Evandro, o que se pretende é que o fornecedor de sistemas de TV a cabo ofereça serviço de qualidade.//
De acordo com o projeto, terão direito a compensação os consumidores que tiverem o serviço interrompido por tempo superior a 30 minutos, com descontos proporcionais ao valor pago mensalmente pelo cliente.//
