Assembleia Legislativa do Paraná.
Créditos: Nani Gois/Alep
O incentivo ao esporte no estado através da aplicação de recursos oriundos do ICMS é proposto pelo projeto de lei nº 748/11, que começa a ser discutido na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (3). A pauta dos trabalhos do Plenário – a Ordem do Dia – traz ainda outras 16 proposições e 16 indicações parlamentares.
De acordo com os autores do projeto de lei 748/11, deputados Reni Pereira (PSB), Cesar Silvestri Filho (PPS), André Bueno (PDT) e Ney Leprevost (PSD), o objetivo é reformular e ampliar a abrangência da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, que existe em Curitiba e já beneficiou mais de 16 mil atletas, estendendo esse incentivo a todas as regiões do Paraná. Os parlamentares argumentam que a proposta propicia meios de afastar crianças e adolescentes das ruas, do crime e da violência, educando e desenvolvendo-as através da prática esportiva. “Trata-se da promoção de hábitos saudáveis, diretamente vinculados aos esportes, e oferece perspectivas àqueles que possuem dificuldades de ordem social, para buscar uma vida mais digna”, justificam os proponentes.
Conforme a proposta, o contribuinte do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) que apoiar financeiramente um projeto desportivo devidamente certificado pela Secretaria do Esporte do Estado, será beneficiado com redução do valor a ser recolhido a título do referido tributo. Os autores acreditam que projeto tem ainda a virtude de estimular a responsabilidade social.
O projeto, que será votado em primeiro turno na segunda-feira, prevê que “para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher, que poderá ser destinada aos projetos desportivos, serão fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, tendo esses percentuais uma variação de 0,01% a 3%, de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual, não ultrapassando o limite de 0,5% da arrecadação da parte estadual do ICMS no exercício anterior”.
Executivo – Três matérias de autoria do Poder Executivo também iniciam o processo de tramitação em Plenário. Uma delas é a proposição de nº 154/12, que autoriza a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs); a outra, a de nº 566/12, que institui a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDER) administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER); e a terceira é o projeto de lei 567/12, dispondo sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (CPICT/PR) na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU).
Do Tribunal de Contas, em segunda discussão, será votado o projeto nº 548/12, que regulamenta a concessão das gratificações de função e pelo exercício de encargos especiais aos servidores efetivos daquele órgão. E em redação final, os deputados apreciam o projeto de lei 506/12, de autoria do Poder Executivo, transferindo para a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) a outorga da concessão do serviço de transporte intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba (RMC), retirando essa competência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
De acordo com os autores do projeto de lei 748/11, deputados Reni Pereira (PSB), Cesar Silvestri Filho (PPS), André Bueno (PDT) e Ney Leprevost (PSD), o objetivo é reformular e ampliar a abrangência da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, que existe em Curitiba e já beneficiou mais de 16 mil atletas, estendendo esse incentivo a todas as regiões do Paraná. Os parlamentares argumentam que a proposta propicia meios de afastar crianças e adolescentes das ruas, do crime e da violência, educando e desenvolvendo-as através da prática esportiva. “Trata-se da promoção de hábitos saudáveis, diretamente vinculados aos esportes, e oferece perspectivas àqueles que possuem dificuldades de ordem social, para buscar uma vida mais digna”, justificam os proponentes.
Conforme a proposta, o contribuinte do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) que apoiar financeiramente um projeto desportivo devidamente certificado pela Secretaria do Esporte do Estado, será beneficiado com redução do valor a ser recolhido a título do referido tributo. Os autores acreditam que projeto tem ainda a virtude de estimular a responsabilidade social.
O projeto, que será votado em primeiro turno na segunda-feira, prevê que “para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher, que poderá ser destinada aos projetos desportivos, serão fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, tendo esses percentuais uma variação de 0,01% a 3%, de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual, não ultrapassando o limite de 0,5% da arrecadação da parte estadual do ICMS no exercício anterior”.
Executivo – Três matérias de autoria do Poder Executivo também iniciam o processo de tramitação em Plenário. Uma delas é a proposição de nº 154/12, que autoriza a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs); a outra, a de nº 566/12, que institui a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDER) administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER); e a terceira é o projeto de lei 567/12, dispondo sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (CPICT/PR) na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU).
Do Tribunal de Contas, em segunda discussão, será votado o projeto nº 548/12, que regulamenta a concessão das gratificações de função e pelo exercício de encargos especiais aos servidores efetivos daquele órgão. E em redação final, os deputados apreciam o projeto de lei 506/12, de autoria do Poder Executivo, transferindo para a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) a outorga da concessão do serviço de transporte intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba (RMC), retirando essa competência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
