Para Editoria de PolíticaDistribuído em 12/04/06Jornalista: Flávia Prazeres e Carlos Souza O deputado estadual Hermes Fonseca (PT) apresentou nesta semana na Assembléia Legislativa projeto de lei que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (ECOS). A iniciativa visa o desenvolvimento de grupos organizados de atividades econômicas, de forma a integrá-los no mercado produtivo e a tornar suas atividades auto-sustentáveis. Esta ação seria realizada por meio de programas, projetos, parcerias e convênios com a iniciativa privada.De acordo com o texto da lei, a economia popular solidária constitui-se de iniciativas da sociedade civil que visam a geração de produto ou serviço, por meio da organização, da cooperação, gestão democrática, solidária, bem como da distribuição eqüitativa das riquezas produzidas coletivamente. Segundo Fonseca, “a presente proposição visa afirmar a importância da economia solidária como opção estratégica para o desenvolvimento econômico nacional e não apenas como geradora de trabalho e renda”.Para o desenvolvimento desta economia, o deputado sugere em seu projeto de lei, que sejam tomadas algumas medidas, como: gerar trabalho e renda; apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no mercado; reduzir a vulnerabilidade e prevenir a falência dos empreendimentos; proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos, criar e consolidar uma cultura empreendedora, além de articular municípios, Estados e União, visando uniformizar e articular a legislação, entre outras ações.E, para a real implantação da ECOS, o Poder Público deverá propiciar condições aos empreendimentos, como acesso a espaços físicos em bens estaduais, ofertar equipamentos e maquinários de propriedade do Estado para produção industrial e artesanal; cursos de capacitação, formação e treinamento; convênios com órgãos públicos, nas três esferas de Governo, e também suporte técnico e jurídico diversos. O apoio para comercialização consiste na busca de alternativas para comercializar e divulgar a produção dos empreendimentos, mediante o apoio à instalação de centros de comércio e de feiras. Hermes destaca ainda que o presente projeto vai fortalecer o mercado interno paranaense.Ainda segundo o texto da lei, são características dos empreendimentos de Economia Popular Solidária: produção e comercialização coletivas; condições de trabalho salutares e seguras; proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida; eqüidade de gênero entre homens e mulheres; a não utilização de mão-de-obra infantil e a transparência na gestão dos recursos e a justa distribuição dos resultados. Também são requisitos a prática de preços justos e a participação dos integrantes na formação do capital social do empreendimento.Consideram-se empresas de autogestão, para os efeitos desta lei, os grupos organizados sob a forma de sociedade cooperativa, podendo ser adotadas as formas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil e de sociedade anônima. E, o empreendimento interessado em usufruir dos benefícios instituídos deverá realizar uma inscrição no órgão responsável pela ECOS, neste caso, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na própria Junta Comercial. Já os empreendimentos que impliquem em geração de ICMS serão inscritos no órgão fazendário estadual.Também será criado o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária (CECOS), que deverá aprovar a política estadual de fomento à economia, definir os critérios para a seleção dos programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual de Fomento, entre outras ações.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
