Projeto para aproveitamento de obras de autores paranaenses em concursos vestibulares retorna à CCJ
Fachada da Assembleia Legislativa do ParanáCréditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
A pauta de votações da sessão plenária desta segunda-feira (19) da Assembleia Legislativa foi aprovada, com exceção do projeto de lei nº 290/2013, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC). A iniciativa, que constava em segunda discussão na Ordem do Dia, obriga a inclusão de ao menos uma questão sobre obra de escritor paranaense nos processos seletivos vestibulares de instituições de ensino superior do estado.
O projeto recebeu uma emenda aditiva do próprio autor, que modifica o artigo 2º da proposta, que considera escritores paranaenses aqueles nascidos e domiciliados em território paranaense, ou mesmo com reconhecimento por instituições representativas do segmento literário, a exemplo da Academia Paranaense de Letras, do Centro de Letras do Paraná, da Academia Paranaense de Poesia, entre outras.
Já a segunda emenda supressiva foi proposta pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente do Legislativo, que defende a necessidade de retirar do texto do projeto as imposições referentes à classificação ou reconhecimento dos autores, baseado tão somente em instituições literárias como academias. “A presente emenda é necessária tendo em vista recomendação dada pela Academia Paranaense de Letras, ponderando que, ao se restringir o rol de escritores paranaenses àqueles que já integraram a instituição, estaria sendo violado o princípio da igualdade, impedindo-se o aproveitamento de obras de excelentes escritores, como Dalton Trevisan, Paulo Leminski, Domingos Pellegrini e Cristóvão Tezza”, afirma Rossoni. Com as duas emendas, a proposta agora retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para a devida apreciação.
Os parlamentares votaram e aprovaram em primeiro turno o projeto de lei nº 440/13, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a proibição de uso de aparelhos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos. Em terceira discussão passaram os projetos de lei nº 77/14 e nº 79/14, alterando a nomenclatura de entidades declaradas de utilidade pública, conforme iniciativa dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS).
Em redação final foram aprovados ainda dois projetos do Poder Judiciário (o 169/14 e o170/14), criando varas judiciais de entrância intermediária nos municípios de Ivaiporã e Santo Antônio da Platina, respectivamente.
Poder Executivo – O Governo do Estado encaminhou à Assembleia nesta segunda-feira anteprojeto de lei (mensagem nº 28/2014) que institui o porte de arma funcional aos agentes penitenciários para uso exclusivo em serviço. Da mesma forma, a mensagem governamental nº 30/2014, alterando dispositivos que especifica da Lei nº 13.803, de setembro de 2002, que instituiu a carreira de Agente Fazendário Estadual (AFE); e a mensagem nº 31/2014, prorrogando até 30 de junho de 2015 o mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada nos Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR), e dá outras providências. As matérias, na sequência, serão repassadas para exame das comissões técnicas do Legislativo.
O projeto recebeu uma emenda aditiva do próprio autor, que modifica o artigo 2º da proposta, que considera escritores paranaenses aqueles nascidos e domiciliados em território paranaense, ou mesmo com reconhecimento por instituições representativas do segmento literário, a exemplo da Academia Paranaense de Letras, do Centro de Letras do Paraná, da Academia Paranaense de Poesia, entre outras.
Já a segunda emenda supressiva foi proposta pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente do Legislativo, que defende a necessidade de retirar do texto do projeto as imposições referentes à classificação ou reconhecimento dos autores, baseado tão somente em instituições literárias como academias. “A presente emenda é necessária tendo em vista recomendação dada pela Academia Paranaense de Letras, ponderando que, ao se restringir o rol de escritores paranaenses àqueles que já integraram a instituição, estaria sendo violado o princípio da igualdade, impedindo-se o aproveitamento de obras de excelentes escritores, como Dalton Trevisan, Paulo Leminski, Domingos Pellegrini e Cristóvão Tezza”, afirma Rossoni. Com as duas emendas, a proposta agora retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para a devida apreciação.
Os parlamentares votaram e aprovaram em primeiro turno o projeto de lei nº 440/13, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a proibição de uso de aparelhos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos. Em terceira discussão passaram os projetos de lei nº 77/14 e nº 79/14, alterando a nomenclatura de entidades declaradas de utilidade pública, conforme iniciativa dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini (PPS).
Em redação final foram aprovados ainda dois projetos do Poder Judiciário (o 169/14 e o170/14), criando varas judiciais de entrância intermediária nos municípios de Ivaiporã e Santo Antônio da Platina, respectivamente.
Poder Executivo – O Governo do Estado encaminhou à Assembleia nesta segunda-feira anteprojeto de lei (mensagem nº 28/2014) que institui o porte de arma funcional aos agentes penitenciários para uso exclusivo em serviço. Da mesma forma, a mensagem governamental nº 30/2014, alterando dispositivos que especifica da Lei nº 13.803, de setembro de 2002, que instituiu a carreira de Agente Fazendário Estadual (AFE); e a mensagem nº 31/2014, prorrogando até 30 de junho de 2015 o mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada nos Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR), e dá outras providências. As matérias, na sequência, serão repassadas para exame das comissões técnicas do Legislativo.
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