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Já está tramitando na Assembleia Legislativa o projeto de lei do deputado Leonaldo Paranhos, do PSC, que propõe vedar o repasse de recursos do Estado aos municípios que não fiscalizarem com frequência os veículos utilizados no transporte escolar.//
De acordo com a matéria, a fiscalização deverá ser feita a cada quatro meses e ter o relatório apresentado aos órgãos de fiscalização e execução do convênio.//
Paranhos explica que existe legislação que determina itens de segurança, mas falta uma lei que obrigue as prefeituras a realizarem fiscalização periódica dos veículos.//
