Os deputados aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei nº 754/2017, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o sepultamento de cadáveres identificados e não reclamados e dos não identificados sob custódia do Instituto Médico Legal (IML) do Paraná. A medida visa auxiliar na resolução de um problema antigo nos institutos do estado, uma vez que pretende agilizar os procedimentos de liberação de corpos.

De acordo com o texto, os cadáveres que não forem identificados até o 15º dia, a contar da entrada em uma das seções do IML, serão encaminhados para o procedimento de sepultamento, que ocorrerá após o 30º dia a partir da data de entrada no órgão. O mesmo procedimento ocorrerá com os cadáveres identificados e não reclamados. Ainda segundo o projeto, o local do sepultamento ocorrerá no município onde o corpo for localizado.

Na justificativa do projeto, o Governo do Estado afirma que uma das grandes dificuldades do IML é o enfrentamento do destino dado aos corpos não identificados e aos identificados não reclamados. Um levantamento do órgão mostra que no ano de 2014 um total de 9.317 cadáveres deram entrada nos necrotérios das 18 unidades do IML no estado, sendo que destes 8.556 foram identificados e 761 foram categorizados como não identificados ou identificados e não reclamados. Estes corpos, alega o Governo do Estado, acumulam-se nas geladeiras das unidades do IML e precisam ser sepultados em covas cedidas pelas prefeituras, mediante autorização judicial, gerando transtornos ao serviço da Polícia Científica como um todo.

PEC – Foi aprovada em segundo turno de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), que prevê a alteração do artigo 87 da Constituição Estadual, que trata das competências privativas do governador do Estado. De acordo com a proposta, o chefe do Executivo poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. Em primeira discussão, a matéria já havia sido aprovada ressalvada a alínea “b” do art. 1º da PEC original, que foi assim excluída do texto, e que previa que o processo de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, seria também de competência exclusiva do governador.

Defensoria Pública – De autoria da Defensoria Pública, o projeto de lei complementar nº 11/2017, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do órgão, foi aprovada em primeiro turno de votação. O projeto prevê a criação de uma nova assessoria ao defensor público-geral, mais uma Subdefensoria Pública-Geral e as respectivas chefias de gabinete das Subdefensorias. Na justificativa, a Defensoria afirma que foi verificada a necessidade de adequar a legislação vigente às demandas atuais da instituição, que expandiu seus serviços de forma substancial nos últimos seis anos.

Utilidade pública – Em segunda discussão, passaram três projetos de lei que concedem títulos de utilidade pública às seguintes instituições: Associação Silva Taekwondo, de Pato Branco (PL 452/2017); Associação Maringaense de Tênis de Mesa, de Maringá (PL 487/2017); e Associação Amigos do Marreco Futsal Futebol Clube, de Francisco Beltrão (PL 643/2017). As duas primeiras matérias seguem agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado, já que não receberam emendas e tiveram os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados em plenário.

Já a proposta que denomina de Adelino Schiavinato o viaduto localizado na Rodovia Celso Garcia Cid – PR-445, no município de Londrina (PL 512/2017), foi retirada de pauta por duas sessões plenárias.

Doações de imóveis – Também em segunda discussão foram aprovados os projetos de lei que autorizam o Poder Executivo estadual a fazer a doação de imóveis aos municípios de Campo Mourão (PL 720/2017); Adrianópolis (PL 722/2017); Mariluz (PL 723/2017); Capitão Leônidas Marques (PL 724/2017); Catanduvas (PL 725/2017); Ribeirão Claro (PL 726/2017); Santo Antônio do Sudoeste (PL 727/2017); e Nova Prata do Iguaçu (PL 728/2017). Ainda em segunda votação passaram as propostas que autorizam o Governo do Estado a doar imóveis à Universidade Estadual do Paraná (PL 719/2017) e ao Instituto Ambiental do Paraná (PL 721/2017). Sem terem recebido emendas e com os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados, os dez projetos agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Turismo – Também foi aprovado em terceiro turno o projeto de lei nº 320/2016, dos deputados Claudia Pereira (PSC) e Pedro Lupion (DEM), que institui a Região Turística Norte Pioneiro e a inclui no Roteiro Turístico Oficial do Estado. Esta região abrangerá os municípios de Bandeirantes, Cambará, Carlópolis, Cornélio Procópio, Ibaiti, Jacarezinho, Nova Fátima, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Santo Antônio da Platina, Siqueira Campos e Tomazina.