Projeto que amplia garantias a contribuintes é aprovado em redação final

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Os deputados aprovaram em redação final, na sessão desta terça-feira (19) o projeto do Governo que institui a taxa de fiscalização do uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias no Paraná. Na prática, essa taxa atualmente é paga ao Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R) sempre que os comerciantes cometem infração colocando propagandas ou placas de forma indevida às margens das rodovias.  A proposta quer garantir a estes contribuintes que, antes de serem multados, sejam notificados para sofrerem apenas processos  administrativos, sem precisar pagar multas ou entrar na justiça para recorrer dessas multas.  Elas só serão pagas em caso de reincidência, diz o líder do Governo na Assembleia, Luís Cláudio Romanelli (PSB).

(Sonora)

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.