A proposta do Governo do Estado que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos (naming rights), a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos, avançou na Assembleia Legislativa. O texto foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária desta terça-feira (13) após receber 40 votos a favor e sete contrários. Já na sessão ordinária antecipada de quarta-feira (14), também realiza nesta terça, a matéria recebeu e emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o Poder Executivo, o projeto de lei complementar 3/2025 visa ampliar a função social dos bens públicos e a capacidade de investimentos em infraestrutura sem oneração ao Tesouro Estadual ou aos contribuintes, promovendo desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio cultural e histórico.
Ainda segundo o Governo, o texto é uma espécie de marco zero sobre o tema. Além das três possibilidades, ele prevê a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), órgão colegiado e deliberativo formado por representantes do Estado e da sociedade civil, para organizar os bens públicos que podem ser alvo dessa política pública, e estabelece as regras gerais de cada modalidade e as vedações, como apologia ao crime ou promoção de atividades prejudiciais à saúde pública. A regulamentação acontecerá por decreto.
Emprego Apoiado
O projeto de lei 566/2023, assinado pelos deputados Pedro Paulo Bazana (PSD) e Ney Leprevost (União), que tem como objetivo a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho foi aprovado em segundo turno e em redação final nas sessões realizadas nesta terça-feira. O texto, que avançou na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça, institui a Campanha Permanente de Emprego Apoiado no Estado do Paraná – Lei Romeu Kazumi Sassaki.
De acordo com a matéria, o Emprego Apoiado é uma metodologia composta por ações de consultoria, orientação, mediação, formação e acompanhamento personalizado, realizadas por profissionais habilitados, tanto dentro quanto fora do ambiente de trabalho.
O texto prevê a realização de estudos metodológicos, relacionados entre si, que visem a elaboração de um perfil vocacional para traçar descoberta dos pontos fortes, interesses e necessidades de apoio da pessoa, a partir de uma avaliação ecológico-funcional, realizada de preferência na comunidade. O projeto também diz que poderá ser feito acompanhamento pós-colocação: acompanhamento do treinamento e a inclusão social do usuário na empresa para verificar se as estratégias e os apoios naturais estão funcionando.
Por fim, o substitutivo aprovado cria o no mês de setembro, o “Mês Senhor Romeu Kazumi Sassaki” como forma de apoio ao pleno emprego para pessoas portadoras de deficiência. Na data poderão ser realizadas palestras; debates; seminários; audiências públicas; propagandas publicitárias; distribuição de folhetos, cartilhas, informativos e campanhas de conscientização.
Violência doméstica
Passou em segundo turno de votação durante a sessão ordinária de terça-feira o projeto de lei 130/2025, que altera a Lei estadual nº 21.926/2024, responsável pela criação do Código Estadual da Mulher Paranaense. A proposta, do deputado Hussein Bakri (União), prevê prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar no Instituto Médico Legal (IML), quando requisitados exames periciais por autoridade policial ou judicial, desde que não existam outras urgências, sob pena de perda da prova.
Na prática, a medida visa reduzir a possibilidade de que provas de agressões físicas contra mulheres sejam perdidas pela morosidade na realização dos exames de corpo de delito, garantindo o eventual afastamento ou punição do agressor.
Alterações
Foi aprovado em segundo turno, com 35 votos a favor e seis contrários, e em redação final o projeto de lei complementar 4/2025, do Poder Executivo cujo objetivo é flexibilizar a vedação absoluta ao cadastro reserva em concursos públicos estaduais, a fim de possibilitar sua constituição em situações excepcionais e mediante o estabelecimento de critérios objetivos.
O projeto altera a Lei nº 18.627/2015, sobre a divulgação de informações referentes à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais, e a Lei Complementar nº 217/2019, que institui o Programa de Fruição e Indenização de Licença Especial.
O ajuste, segundo o governo, além de manter a prioridade na convocação de candidatos já aprovados em certames anteriores, pretende aprimorar a eficiência administrativa e assegurar a continuidade na prestação de serviços públicos essenciais.
O texto também visa retirar o prazo máximo de dez anos, previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 217/2019, para fruição de licença especial pelos servidores estaduais, evitando, assim, potencial sobrecarga administrativa e judicialização de pleitos atinentes à matéria.
Calendário e títulos
Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 199/2024, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria a Semana Estadual de Mobilização e Incentivo à Frequência e Combate à Evasão Escolar no Estado do Paraná, promovida anualmente na segunda semana do mês de abril objetiva alertar a comunidade escolar sobre a importância da frequência.
A iniciativa envolve de forma conjunta alunos, professores, colaboradores, núcleos regionais, autoridades e membros da comunidade como fomentadores ativos da educação em todo o Estado.
De acordo com o autor, o projeto é um convite para entidades públicas e privadas promoverem o diálogo com a comunidade, reforçando que a assiduidade às aulas não garante apenas o aprendizado acadêmico, mas também o desenvolvimento pessoal, profissional e técnico dos alunos.
Já os projetos de lei 703/2024, da deputada Cristina Silvestri (PP), que insere no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná o Fecin (Festival de Cervejas de Inverno), que é realizado na cidade de Guarapuava; e 786/2024, da deputada Cloara Pinheiro (PSD) e dos deputados Bazana (PSD), Soldado Adriano José (PP) e do ex-deputado e atual prefeito de Londrina, Tiago Amaral (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao pastor Benedito Santos Rosa; e 91/2025, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que concede o título de utilidade pública ao Instituto JOJOCA de Beneficência, com sede no município de Pato Branco, avançaram em turno único na sessão ordinária antecipada.
Sanção
Ainda na sessão ordinária desta terça-feira foram aprovados em turno único os projetos de lei 96/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento dos Transtornos Alimentares; 162/2024, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que concede o título de Utilidade Pública ao Instituto Purunã, de São Luiz do Purunã; e 697/2024, da deputada Flavia Francischini (União), que dá o mesmo título à Associação de Artes Marciais Mistas Katá Shubu-Dô-Ryu, de Campo Magro. As três propostas passaram em redação final na sessão plenária antecipada de quarta-feira e agora seguem para sanção.
Por fim, três proposições que tratam da concessão de título de utilidade pública seguem para sanção: do deputado Alexandre Amaro (REP), à Associação Telemacoborbense para Inclusão, Trabalho e União dos Deficientes, em Telêmaco Borba (PL 42/2025); do deputado Gilson de Souza (PL), à Associação Projeto de Futebol Formação de Atletas RCS, de Colombo (PL 51/2025); e do deputado Goura (PDT), que altera a Lei nº 20.710/2021, que concede o título de utilidade pública à Associação Desportiva Padre Carlos, de Ponta Grossa (PL 52/2025). O projeto de lei 247/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação e a transferência de trechos rodoviários especificados ao município de Ipiranga, também passou em redação final e segue para sanção.
