O Projeto de Lei nº. 306/2010, de autoria do Poder Executivo, que cria a Secretaria de Estado da Mulher teve sua votação adiada na sessão plenária desta terça-feira (7). A matéria recebeu uma emenda modificativa apresentada pelo deputado Elio Rusch (DEM), e retorna para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.Segundo o projeto, a criação e implantação da secretaria têm o objetivo de promover políticas públicas que assegurem os direitos da mulher e o reconhecimento importância dela na sociedade. Para tanto, a secretaria poderá firmar acordos e convênios, em parceria com outros órgãos da administração direta e indireta, para promover as ações voltadas ao atendimento da mulher.Ainda conforme o documento, também entre as atribuições da Secretaria Estadual da Mulher consta: a implantação de núcleos jurídicos para dar a mulher informações legais de seu interesse; oferecer sistemas de atendimento à saúde para atender as suas necessidades básicas; descentralizar ações e articulações, em regime de colaboração, entre as diversas esferas do Governo em prol da mulher; mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil em ações voltadas ao atendimento da mulher, entre outros. Para a efetivação da Secretaria da Mulher, o projeto determina que as secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) e da Fazenda (SEFA) serão responsáveis pela reformulação e implantação de todos os atos organizacionais necessários à implantação da instituição.
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