O projeto de lei que cria o Cadastro Informativo Estadual (Cadin), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda discussão na sessão plenária desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa. A proposta de nº 134/15, de autoria do Poder Executivo, passou com duas emendas apresentadas pela Comissão de Indústria e Comércio, e retorna à pauta nesta quarta-feira (15), para ser votada em terceira discussão.
Segundo o deputado Márcio Pauliki (PDT), presidente da Comissão de Indústria e Comércio, as emendas atendem a reivindicações das entidades que foram ouvidas em audiência da Comissão (SESCAP, OAB, ACP, FACIAP e FIEP), resguardando direitos. “O texto original quebrava o direito ao sigilo fiscal”. Uma das emendas estabelece que as pendências detalhadas sejam acessadas exclusivamente pelos próprios devedores. "Desta forma, o governo poderá ter a liberdade de poder divulgar a lista das empresas devedoras de impostos sem cair na inconstitucionalidade e assim a população poderá acessar o nome da emrpesa devedora e o valor da dívida", complementa. A segunda emenda prevê que o empresário terá um prazo de quinze dias para recorrer da notificação de uma dívida, antes da inclusão no cadastro. Pauliki lembrou que as duas emendas resultaram do debate sobre a matéria promovido recentemente pela Comissão.
De acordo com o projeto original, o Cadin terá a finalidade de combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas. A proposta prevê que o Cadin irá centralizar informações relativas às pendências de empresas e de cidadãos perante órgãos da administração direta e indireta do Paraná, constituindo-se, assim, em um instrumento de cobrança dos inadimplentes do Estado. A Secretaria da Fazenda será a gestora do Cadin. O projeto estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas com pendências no cadastro ficarão impedidas de realizar, com órgãos ou entidades da administração estadual, qualquer convênio, acordo, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos do Estado.
Migrantes – O projeto de lei nº 506/14, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA/PR), recebeu uma emenda substitutiva geral, na sessão desta terça-feira (14), quando seria votado em segunda discussão. O substitutivo é de autoria da Liderança do Governo e conta com o apoio de diversos outros parlamentares. A emenda faz apenas adequações ao texto do projeto original relativas à atual estrutura das Secretarias de Estado. O Conselho será instituído na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU). Ele será um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo. O CERMA/PR pretende deliberar sobre a elaboração e implementação de políticas públicas que atendam a realidade presente, além de analisar e acompanhar as denúncias de violação dos direitos desta população.
Previdência – Foi também aprovado nesta sessão um requerimento de autoria do líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), estabelecendo tramitação em regime de urgência para o projeto de lei nº 252/15, oriundo da mensagem nº 16/15, que dispõe sobre a reestruturação do plano de custeio e financiamento do regime próprio da previdência social do estado do Paraná. O requerimento recebeu 31 votos favoráveis e 15 contrários.
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