Volta a ser discutido em Plenário na sessão de segunda-feira (6), da Assembleia Legislativa, o projeto de lei do Poder Executivo que cria o plano de carreira dos servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR). A pauta relaciona ainda outras cinco proposições, entre elas, um projeto do Governo que dá nova redação a dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. 

A matéria que trata do quadro próprio e cargos comissionados do Detran-PR (projeto de lei nº 193/15) retorna à pauta em segunda discussão, quando deve receber uma emenda substitutiva geral, para adequações técnicas do seu texto. Conforme o projeto, estão sendo criadas três carreiras no quadro de funcionários do Detran: analista de atividades de trânsito, técnico de atividades de trânsito e auxiliar de atividades de trânsito, além de 423 cargos em comissão e funções de gestão pública. Ele estabelece ainda que a gratificação de encargos especiais será fixada em R$ 905,42.

Estatuto – Já o projeto de lei nº 164/15, que está em primeira discussão, propõe mudanças na Lei nº 18.419 (de 7 de janeiro de 2015), que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na Mensagem nº 5/15 enviada à Assembleia o Governo informa que as alterações são meramente formais e fazem adequações técnicas pontuais ao texto.

Esse Estatuto, discutido e aprovado em audiências públicas em todas as regiões do Paraná, foi criado para ampliar a inclusão social e garantir cidadania plena às pessoas com deficiência. Ele tem 277 artigos e viabiliza uma série de direitos descritos na Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006. O texto do estatuto foi elaborado com a participação de instituições especializadas, pessoas com deficiência e familiares. O documento aborda diretrizes em áreas como saúde, educação, profissionalização, trabalho, assistência social, acessibilidade, que propiciam o bem-estar social e econômico das pessoas com deficiência.

Pauta – Estão também na pauta os projetos de nº 14/15, do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), que concede ao município de Maripá o título de cidade das Orquídeas; e o de nº 198/15, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), concedendo o título de utilidade pública à Associação Atos de Desenvolvimento Social, com sede e foro no município de Corbélia. Ambos estão em segunda discussão. Para saber mais detalhes sobre os projetos em pauta acesse a Ordem do Dia de 6 de abril (http://www.alep.pr.gov.br/atividadeparlamentar/ordemdodia).