Os deputados debaterem e aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa, quatro projetos de autoria do Governo do Estado. Entre eles está a proposta que trata do plano de carreira para os servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR).

Neste projeto de lei complementar (nº 20/15), dispondo sobre a organização das carreiras dos servidores da AGEPAR, o Poder Executivo destaca que embora o órgão tenha sido criado em 2002 e regulamentado em 2012, até agora não foi instituído um plano de carreira para os funcionários, o que considera fundamental para o bom desempenho da agência.   Assim, estão sendo criados os cargos de auxiliar de regulação, de nível médio, e de especialista em regulação, com graduação superior. O projeto prevê 14 vagas na carreira de auxiliar e 32 na de especialista (parágrafo único, art.10). Os vencimentos mensais vão de R$ 2 mil até R$ 15.610,74, no último nível da carreira do especialista. O ingresso na autarquia se dará mediante habilitação em concurso público.

Adiamento – Já o projeto de lei complementar nº 19/15, também do Executivo, e que propõe a transferência de vinculação orçamentária da AGEPAR para a Casa Civil foi retirado de pauta por duas sessões. A medida atende a um requerimento do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que solicitou o adiamento do processo de votação da matéria, que já estava em segunda discussão, para esclarecer dúvidas em relação ao tema. Neste projeto o Governo, além de estabelecer a transferência da vinculação orçamentária da AGEPAR para a Casa Civil, propõe a exclusão da expressão “voto secreto” do texto do parágrafo segundo do art. 17, relacionado ao processo de indicação dos membros do Conselho Diretor. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e regulamentada em 21 de novembro de 2012.

Educação – Do Poder Executivo foi aprovado também em segunda discussão o projeto de lei nº 478/15, que visa adequar e atualizar a Lei nº 11.970, de 19 de dezembro de 1997, que instituiu o PARANAEDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado que, sob a modalidade de serviço social autônomo, tem a finalidade de auxiliar na gestão do Sistema Estadual de Educação. A proposta revoga, entre outros comandos, o dispositivo que define que o superintendente do PARANAEDUCAÇÃO deva ser o secretário de Estado da Educação.

Criança – A terceira proposição do Governo aprovada, igualmente em segundo turno, é o projeto de lei nº 501/15, prorrogando os mandatos dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca). O Cedca é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de garantia de direitos da criança e do adolescente no Paraná e que integra a estrutura da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Energia – Passou ainda pelo Plenário, em primeiro turno, o projeto de lei nº 506/15, também do Executivo, autorizando a Copel a efetuar a alienação de imóveis no município de Boa Vista da Aparecida, por meio de dispensa de licitação. E em terceira discussão foi aprovado o projeto de lei proibindo o uso de restos de proteína animal na alimentação de porcos e javalis. Segundo o deputado Alexandre Curi (PMDB), autor da proposta (de nº 138/15), o objetivo é reduzir os riscos de contaminação de suídeos pela peste suína clássica (PSC), uma doença altamente contagiosa, com alta morbidade e mortalidade. A pauta da sessão plenária – a Ordem do Dia – relacionava outros quatro projetos, todos aprovados.

Para saber mais sobre os projetos acesse a Ordem do Dia (www.alep.pr.gov.br/atividadeparlamentar/ordemdodia). Você também pode conferir o resultado das votações no link do Portal da Transparência (www.alep.pr.gov.br/transparencia).

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