Projeto que Determina Exoneração de Funcionários é Aprovado Na Assembleia
Os deputados aprovaram nesta terça-feira (20), a redação final do Projeto de Resolução 010/10 que determina a exoneração de todos os funcionários comissionados da Assembleia Legislativa do Paraná. Agora o presidente da Casa, deputado Nelson Justus, terá prazo de 48 horas para promulgá-la. A medida foi proposta pela Mesa Diretora da Assembleia e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou a constitucionalidade e legalidade da matéria. De acordo com o projeto de resolução, todos os funcionários comissionados da Assembleia serão exonerados no próximo dia 30, quando seus cargos serão declarados vagos. A exoneração têm como base a Lei Estadual n.º 16.390, que define as diretrizes de um projeto de transparência e transforma os cargos do quadro próprio do Poder Legislativo do Estado. A referida lei foi sancionada pelo então governador Roberto Requião e entrou em vigor no último dia 17.O deputado Durval Amaral (DEM), que faz parte do grupo que desenvolve o plano de transparência administrativa da Casa, diz que a Lei n.º 16.390/10 determina a implantação de uma nova nomenclatura e simbologia dos cargos do quadro próprio do Poder Legislativo. “Com a nova lei, todos os funcionários comissionados serão exonerados e depois, muitos deles, recontratados em seus devidos locais de atuação”, explicou. A demissão dos servidores comissionados está assegurada ainda no artigo 27 da Constituição Estadual que determina que cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.
