Projeto que extingue cargos comissionados e cria a Função de Gestão Pública segue para sanção
Deputado Caito Quintana (PMDB). Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Três dos seis projetos de autoria do Poder Executivo que estavam na pauta da Assembleia Legislativa desta terça-feira (29), em regime de Comissão Geral, foram aprovados, e dependem agora apenas da sanção do governador Beto Richa para virar lei. Um deles é o projeto de nº 460/13, dispondo sobre a extinção de mil cargos de provimento em comissão e a instituição da Função de Gestão Pública (FG).
Os outros dois projetos governamentais também aprovados em Comissão Geral estão relacionados a temas tributários: são o de nº 545/13 e o de nº 546/13. Eles tratam, respectivamente, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e do ICMS. Outras três proposições discutidas e votadas igualmente em Comissão Geral – de nº 383/13, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação; de nº 552/13, criando uma única Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo (SEET); e de nº 461/13, que transfere atividades da estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) para a da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) – retornam à pauta na sessão desta quarta-feira (30). Eles ainda precisam ser votados em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário.
Funcionalismo – O projeto de nº 460/13 institui a Função de Gestão Pública a ser atribuída exclusivamente a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Segundo o líder do Governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), além de diminuir despesas, o corte de cargos diminui a possibilidade de nomeações de caráter político e valoriza os funcionários de carreira. Traiano acrescentou ainda que os cortes fazem parte de uma série de medidas determinadas pelo governador para contenção de gastos e modernização na gestão do Estado. O enxugamento reduz de 4.657 para 3.657 o número de cargos comissionados no Executivo estadual. Segundo estimativa do Governo, o enxugamento de pessoal representará uma economia de pelo menos R$ 48 milhões por ano.
Na Mensagem nº 116/13 enviada ao Legislativo, o Governo informa que as funções gratificadas serão divididas em 24 simbologias, que vão de R$ 933,00 (FG-24) a R$ 7.725,00 (FG-1). Estabelece ainda que a função gratificada não poderá ser acumulada com a remuneração de cargos em comissão, não será incorporada à remuneração do servidor, não integrará proventos de aposentadoria e nem servirá de base de cálculo para outras vantagens. Incidirá apenas no cálculo de férias e 13º salário.
Impostos – Já os dois projetos governamentais relacionados a temas tributários aprovados hoje em Comissão Geral são o projeto de lei nº 545/13, alterando a Lei nº 8.927/1998, referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e o de nº 546/13, acrescentando parágrafo ao artigo 36 da Lei nº 11.580/1996, que trata do Imposto sobre Operações referentes à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A mudança proposta pelo projeto nº 545/13 objetiva acrescentar prazo de pagamento para as transmissões realizadas pela via administrativa, uma vez que, para essas, não existe homologação judicial do cálculo do imposto. E o projeto de lei nº 546/2013 acrescenta o § 5º ao artigo 36 da Lei nº 11.580/1996. O dispositivo pretende incluir no texto legal a autorização para concessão de desconto pelo pagamento antecipado do imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, nos termos estabelecidos pelo Governo.
Secretarias – O projeto do Executivo de nº 552/13, que retorna à pauta em redação final na quarta-feira (30), extingue a Secretaria de Estado do Esporte e a Secretaria de Turismo, criando uma única Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo (SEET), e transforma a Coordenação de Controle Interno, incluindo as competências da Corregedoria e da Ouvidoria Geral, em Controladoria Geral do Estado. A nova pasta englobará atribuições de funções atualmente exercidas por três Secretarias de Estado. Segundo o Governo, a medida permitirá significativa economia de recursos públicos na perspectiva de otimização das atividades, mantendo apenas a estrutura organizacional e de pessoal da extinta Secretaria do Esporte. Portanto, argumenta, não implica na criação de novos cargos públicos.
Outra proposição do Governo aprovada nesta terça-feira, e que depende somente de votação em redação final, é a de nº 461/13, que transfere atividades da estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) para a da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). Passam a ser atribuições da Secretaria da Fazenda as atividades pertinentes à elaboração e acompanhamento da execução dos Planos Plurianuais (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos Orçamentos Anuais, próprios da Administração Direta e Indireta e de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.
E-Paraná – Do Poder Executivo também volta à pauta nesta quarta-feira (30) para concluir o trâmite no Legislativo, o projeto de lei nº 383/13, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação. O Governo afirma que o objetivo é estabelecer um serviço social autônomo que vai produzir conteúdos jornalísticos para a emissora – antiga rádio e televisão Educativa, regularizando a contratação de funcionários. O governador Beto Richa informa, na Mensagem nº 84/13, enviada à Assembleia, que a E-Paraná terá a finalidade de desenvolver atividades dirigidas à produção de conteúdos e imagens e a prestação de serviços de produção e distribuição de material audiovisual com as finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas, informativas e de utilidade pública.
Pela proposta original, a E-Paraná passará a funcionar como pessoa jurídica de direito privado sob a modalidade de serviço social autônomo, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, e ficará vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS). Atualmente a E-Paraná conta com 27 funcionários comissionados, 50 estatutários e 120 pessoas contratadas por cachês. E essa forma de contratação por cachê vem sendo questionada pelo Tribunal de Contas do Estado desde 2004 e também pelo Ministério Público do Trabalho.
A transformação em Comissão Geral, instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107), para agilizar a tramitação desses projetos, foi solicitada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, com o apoio de diversos outros parlamentares. Com essa estratégia as matérias são relatadas diretamente, na própria sessão. Assim, os projetos foram discutidos e votados numa sessão ordinária e em mais duas sessões extraordinárias.
Família Paranaense – Ainda do Poder Executivo, em redação final, foi aprovado o projeto de lei nº 480/13, que cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio de oferta de um conjunto de ações intersetoriais. O programa prevê a implementação de políticas e programas de promoção do acesso à moradia digna e a intensificação das ações de saúde, passando pela inclusão pelo trabalho, com políticas públicas de qualificação profissional e intermediação para o mercado de trabalho. Essa proposição segue para sanção (ou veto) governamental.
Vetos – Na sessão ordinária, o Plenário decidiu manter o veto parcial nº 21/13 aposto ao projeto de lei nº 958/11, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV). Esse projeto tem o objetivo de disciplinar a identificação dos profissionais de Educação Física contratados por estabelecimentos que exerçam atividades ligadas às áreas de atividades físicas e do desporto. O vetou incidiu apenas sobre o art. 6º, que criava atribuições à Secretaria de Estado do Esporte, iniciativa privativa do Governo. De acordo com o próprio Rasca, o veto não atingia a essência da proposição.
O segundo veto em pauta, o de nº 22/13, que envolve o projeto de lei nº 263/13, do deputado Dr. Batista (PMN), denominando de Felizardo Meneguetti a ponte sobre o Rio Ivaí, localizada entre os municípios de Dr. Camargo e Jussara, teve sua discussão adiada. No veto o Governo explica que o não acolhimento do projeto decorre do fato da proposição contrariar a norma nacional que proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza. Esse é o caso do homenageado pelo projeto.
Os outros dois projetos governamentais também aprovados em Comissão Geral estão relacionados a temas tributários: são o de nº 545/13 e o de nº 546/13. Eles tratam, respectivamente, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e do ICMS. Outras três proposições discutidas e votadas igualmente em Comissão Geral – de nº 383/13, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação; de nº 552/13, criando uma única Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo (SEET); e de nº 461/13, que transfere atividades da estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) para a da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) – retornam à pauta na sessão desta quarta-feira (30). Eles ainda precisam ser votados em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário.
Funcionalismo – O projeto de nº 460/13 institui a Função de Gestão Pública a ser atribuída exclusivamente a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Segundo o líder do Governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), além de diminuir despesas, o corte de cargos diminui a possibilidade de nomeações de caráter político e valoriza os funcionários de carreira. Traiano acrescentou ainda que os cortes fazem parte de uma série de medidas determinadas pelo governador para contenção de gastos e modernização na gestão do Estado. O enxugamento reduz de 4.657 para 3.657 o número de cargos comissionados no Executivo estadual. Segundo estimativa do Governo, o enxugamento de pessoal representará uma economia de pelo menos R$ 48 milhões por ano.
Na Mensagem nº 116/13 enviada ao Legislativo, o Governo informa que as funções gratificadas serão divididas em 24 simbologias, que vão de R$ 933,00 (FG-24) a R$ 7.725,00 (FG-1). Estabelece ainda que a função gratificada não poderá ser acumulada com a remuneração de cargos em comissão, não será incorporada à remuneração do servidor, não integrará proventos de aposentadoria e nem servirá de base de cálculo para outras vantagens. Incidirá apenas no cálculo de férias e 13º salário.
Impostos – Já os dois projetos governamentais relacionados a temas tributários aprovados hoje em Comissão Geral são o projeto de lei nº 545/13, alterando a Lei nº 8.927/1998, referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e o de nº 546/13, acrescentando parágrafo ao artigo 36 da Lei nº 11.580/1996, que trata do Imposto sobre Operações referentes à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A mudança proposta pelo projeto nº 545/13 objetiva acrescentar prazo de pagamento para as transmissões realizadas pela via administrativa, uma vez que, para essas, não existe homologação judicial do cálculo do imposto. E o projeto de lei nº 546/2013 acrescenta o § 5º ao artigo 36 da Lei nº 11.580/1996. O dispositivo pretende incluir no texto legal a autorização para concessão de desconto pelo pagamento antecipado do imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, nos termos estabelecidos pelo Governo.
Secretarias – O projeto do Executivo de nº 552/13, que retorna à pauta em redação final na quarta-feira (30), extingue a Secretaria de Estado do Esporte e a Secretaria de Turismo, criando uma única Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo (SEET), e transforma a Coordenação de Controle Interno, incluindo as competências da Corregedoria e da Ouvidoria Geral, em Controladoria Geral do Estado. A nova pasta englobará atribuições de funções atualmente exercidas por três Secretarias de Estado. Segundo o Governo, a medida permitirá significativa economia de recursos públicos na perspectiva de otimização das atividades, mantendo apenas a estrutura organizacional e de pessoal da extinta Secretaria do Esporte. Portanto, argumenta, não implica na criação de novos cargos públicos.
Outra proposição do Governo aprovada nesta terça-feira, e que depende somente de votação em redação final, é a de nº 461/13, que transfere atividades da estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL) para a da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). Passam a ser atribuições da Secretaria da Fazenda as atividades pertinentes à elaboração e acompanhamento da execução dos Planos Plurianuais (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos Orçamentos Anuais, próprios da Administração Direta e Indireta e de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.
E-Paraná – Do Poder Executivo também volta à pauta nesta quarta-feira (30) para concluir o trâmite no Legislativo, o projeto de lei nº 383/13, autorizando a instituição da E-Paraná Comunicação. O Governo afirma que o objetivo é estabelecer um serviço social autônomo que vai produzir conteúdos jornalísticos para a emissora – antiga rádio e televisão Educativa, regularizando a contratação de funcionários. O governador Beto Richa informa, na Mensagem nº 84/13, enviada à Assembleia, que a E-Paraná terá a finalidade de desenvolver atividades dirigidas à produção de conteúdos e imagens e a prestação de serviços de produção e distribuição de material audiovisual com as finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas, informativas e de utilidade pública.
Pela proposta original, a E-Paraná passará a funcionar como pessoa jurídica de direito privado sob a modalidade de serviço social autônomo, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, e ficará vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS). Atualmente a E-Paraná conta com 27 funcionários comissionados, 50 estatutários e 120 pessoas contratadas por cachês. E essa forma de contratação por cachê vem sendo questionada pelo Tribunal de Contas do Estado desde 2004 e também pelo Ministério Público do Trabalho.
A transformação em Comissão Geral, instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107), para agilizar a tramitação desses projetos, foi solicitada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, com o apoio de diversos outros parlamentares. Com essa estratégia as matérias são relatadas diretamente, na própria sessão. Assim, os projetos foram discutidos e votados numa sessão ordinária e em mais duas sessões extraordinárias.
Família Paranaense – Ainda do Poder Executivo, em redação final, foi aprovado o projeto de lei nº 480/13, que cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio de oferta de um conjunto de ações intersetoriais. O programa prevê a implementação de políticas e programas de promoção do acesso à moradia digna e a intensificação das ações de saúde, passando pela inclusão pelo trabalho, com políticas públicas de qualificação profissional e intermediação para o mercado de trabalho. Essa proposição segue para sanção (ou veto) governamental.
Vetos – Na sessão ordinária, o Plenário decidiu manter o veto parcial nº 21/13 aposto ao projeto de lei nº 958/11, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV). Esse projeto tem o objetivo de disciplinar a identificação dos profissionais de Educação Física contratados por estabelecimentos que exerçam atividades ligadas às áreas de atividades físicas e do desporto. O vetou incidiu apenas sobre o art. 6º, que criava atribuições à Secretaria de Estado do Esporte, iniciativa privativa do Governo. De acordo com o próprio Rasca, o veto não atingia a essência da proposição.
O segundo veto em pauta, o de nº 22/13, que envolve o projeto de lei nº 263/13, do deputado Dr. Batista (PMN), denominando de Felizardo Meneguetti a ponte sobre o Rio Ivaí, localizada entre os municípios de Dr. Camargo e Jussara, teve sua discussão adiada. No veto o Governo explica que o não acolhimento do projeto decorre do fato da proposição contrariar a norma nacional que proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza. Esse é o caso do homenageado pelo projeto.
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