A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (30), parecer ao projeto de lei 202/2019 do deputado Subtenente Everton (PSL) que reforça a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta do parlamentar altera lei estadual (17.555/2013), que trata da política de proteção aos autistas, traz mais clareza e segurança à legislação, coibindo tratamento desumano ou degradante como a exclusão do convívio familiar e social. 

Em consonância com ações como a instituição da “Semana Azul”, período da primeira semana de abril dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, a medida aprovada na CCJ, presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), facilita, entre outros pontos, a detecção e rastreamento precoce do transtorno em crianças. De acordo com a justificativa do projeto, a técnica em forma de questionário aplicável a pais ou cuidadores é eficiente, não traz custos financeiros e deve ser um direito dos autistas.

Pandemia - Foi aprovado também o projeto de decreto legislativo (6/2021) que reconhece para fins fiscais a ocorrência de estado de calamidade pública a 23 municípios paranaenses. As prefeituras alegam na solicitação à Assembleia Legislativa que enfrentam problemas financeiros em decorrência do prolongamento da pandemia da Covid-19.

Meio ambiente - Proposto pelo deputado Luiz Carlos Martins (PSD) e pelo deputado Goura (PDT), foi aprovado parecer favorável à constitucionalidade do projeto de lei (457/2020) que obriga as empresas responsáveis pelas represas de captação de água a plantar mudas de plantas nativas no entorno dos reservatórios. O objetivo é melhorar a capacidade de retenção e qualidade da água captada pela Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar.

Inovação – Os deputados aprovaram ainda na reunião da CCJ os pareceres sobre as emendas do deputado Hussein Bakri (PSD) e do deputado Goura ao projeto de lei 662/2020 que dispõe sobre política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, proposta do Poder Executivo. O texto contempla também o fomento de novos negócios e a integração entre o setor público e o setor privado em ambiente produtivo no estado do Paraná.

MP - TJ - Os deputados aprovaram, com voto separado do deputado Homero Marchese (PROS) e do deputado Tadeu Veneri (PT), o projeto de lei 874/2019 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná. Foi aprovado também o projeto 92/2021, do Poder Judiciário, que cria a Escola do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

ICMS - Foram aprovados ainda os decretos legislativos 7/2021 e 8/2021 de autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa que homologam decretos do Poder Executivo alterando regulamentação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). As medidas, enviadas pelo Poder Executivo, tratam de isenções fiscais.

Polícias - A emenda proposta pela Comissão de Segurança Pública sobre o projeto de lei 71/2020, da deputada Mara Lima (PSC), e dos deputados Soldado Adriano José (PV), Delegado Fernando Martins (PSL), Soldado Fruet (PROS) e Do Carmo (PSL), instituindo o Dia da Policial Feminina, teve parecer favorável aprovado pela CCJ. A iniciativa inclui no texto da matéria distinções entre as datas de comemoração dos dias das policiais militares e policiais civis.

Do mesmo teor, o projeto de lei (268/2016) do deputado Gilberto Ribeiro (PP) que institui o Dia do Policial Civil e o Dia do Policial Civil Aposentado no Calendário de Eventos do Estado do Paraná teve a constitucionalidade analisada e aprovada pela CCJ.

Demais projetos - Do deputado Anibelli Neto (MDB) o projeto de lei 123/2018 que institui o mês Março Roxo dedicado à realização de ações de conscientização sobre a epilepsia, foi aprovado e segue em tramitação na Assembleia.

Foi aprovado parecer favorável sobre o projeto de lei 162/2018, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que institui a campanha Abril Verde de prevenção aos acidentes do trabalho e às doenças ocupacionais e a CCJ acompanhou o voto favorável do relator à proposta (805/2019) do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) que altera a lei que dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com mais de 60 anos. 

Utilidade pública - Foram aprovados os projetos que concedem títulos de Utilidade Pública às instituições paranaenses: Projeto de lei 45/2021, da deputada Cristina Silvestri (CDN); 53/2021 do deputado Alexandre Amaro (Republicanos); 90/2020, do deputado Soldado Adriano José (PV); 112/2020, do deputado Rodrigo Estacho (PV); 547/2020, do deputado Artagão Júnior (PSB); projeto de lei 579/2020, do deputado Soldado Fruet (PROS); e o projeto de lei 87/2021, do deputado Arilson Chiorato (PT).

Sessão extraordinária - Nesta quarta-feira (31) os deputados irão realizar uma sessão extraordinária da CCJ, com início às 8h30, com transmissão pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.