Projeto que institui a função de Analista de Procuradoria no quadro de servidores do Executivo é aprovado Função exige graduação em Direito e destina-se ao oferecimento de apoio técnico jurídico e administrativo aos procuradores do Estado.
Créditos: Pedro de Oliveira/Alep
Os deputados aprovaram em segunda votação, durante a sessão plenária desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 125/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, para dispor sobre a função de Analista de Procuradoria, do cargo de agente do quadro próprio do Poder Executivo. A proposta foi aprovada com 48 votos a favor e nenhum voto contrário.
O projeto de lei nº 145/2016, também do Poder Executivo, que dispõe sobre a transformação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para parecer.
Adiado – Já o projeto de lei nº 83/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), que altera a Lei nº 17.826/13, que dispõe sobre a concessão e manutenção do título de utilidade pública a entidades atuantes no Paraná foi retirado da pauta de votações por cinco sessões, a pedido do próprio autor da proposta. A matéria propõe a inclusão de um inciso ao artigo 1º da referida lei, que exige que os diretores dessas entidades deverão dispor de idoneidade moral e reputação ilibada, no termos da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 – a chamada “Lei da Ficha Limpa”.
