A proposta que trata da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social de militares com moléstias graves avançou na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária desta quarta-feira (30). Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 66/2021 foi aprovado em segundo turno de votação. Agora, o texto precisa passar pelas votações em terceira discussão e em redação final antes de seguir para sanção, ou veto, do Governo do Estado. A isenção da contribuição já era concedida desde 04 de dezembro de 2019 para militares estaduais reformados e pensionistas com doenças graves.

O texto avançou com uma emenda de plenário de autoria do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD) e apoiada por diversos deputados. Ela propõe que a contribuição para o Sistema de Proteção Social não incidirá sobre as parcelas das remunerações concedidas até a data de publicação da Lei, atendendo à demanda dos militares estaduais. 

"Agradeço a toda a Casa pela construção da emenda. Uma vitória da Assembleia, juntamente com a Casa Civil, Governo do Estado e os policiais militares. Todos tiveram uma participação muito importante na resolução desse problema", destacou Bakri. 

A proposta tem objetivo do restabelecimento da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social, que era prevista para servidores públicos e militares. De acordo com a justificativa do projeto, a remuneração pode ser redirecionada para outros fins, como o pagamento de remédios e outros custos de tratamento, além de custeio de despesas básicas familiares.

O projeto determina que a contribuição não vai incidir sobre parcelas das remunerações quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, entre outras. As doenças precisam ser comprovadas por uma conclusão médica, mesmo que o mal tenha sido contraído depois da inatividade ou da concessão da pensão.

“O objetivo da presente medida é garantir os direitos fundamentais a uma pequena parcela dos servidores públicos estaduais e seus pensionistas acometidos por moléstias graves, possuidores de descontos previdenciários sobre os seus proventos”, diz a justificativa do projeto. O desconto previdenciário nos casos de moléstias graves passou a ser feito em decorrência da reforma previdenciária dos militares aprovada em dezembro de 2019 no Congresso Nacional.

Ferrovias – Passou em segundo turno de votação, na forma de um substitutivo geral, a proposta que estabelece diretrizes a serem observadas pelos novos contratos de concessão da malha ferroviária do Paraná. Assinado pelos deputados Delegado Francischini (PSL), Delegado Jacovós (PL), Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC), o projeto de lei 530/2020 prevê que as concessionárias deverão priorizar infraestruturas ferroviárias que busquem integração, minimize impactos negativos e potencialize efeitos para a mobilidade urbana, além da constante modernização e atualização dos sistemas.  

A matéria também prevê que os novos contratos de concessão deverão conter projetos de desvios de ferrovias, conforme planos e diretrizes das regiões metropolitanos. Ainda segundo a matéria, as linhas férreas que venham a ser desativadas por decorrência desses desvios serão preferencialmente utilizadas para outros modais, ampliando a melhoria da mobilidade e acessibilidade urbana. Caso as linhas desativadas não apresentem valor estratégico para a implementações de novos modais, elas poderão ser utilizadas como áreas de interesse público e social. Sendo assim, os municípios deverão estabelecer regramento especial para adequar e urbanizar essas áreas.  

Homenagens – O projeto de lei 7/2021, do deputado Coronel Lee (PSL), que denomina de Padres Carmelitas a ponte sobre o Rio Ribeirão Vinte e Dois, localizada na Rodovia Heitor Alencar Furtado (PR-218), no distrito de Graciosa, em Apucarana, avançou em segunda discussão.

Já o projeto de lei 19/2021, dos deputados Plauto Miró (DEM) e Delegado Francischini (PSL), que denomina de Prefeito Marcelo Puppi o viaduto localizado no quilômetro 109 (Cercadinho) da rodovia BR-277, no município de Campo Largo, foi aprovado em primeiro turno de votação. “Trata-se de uma justa homenagem. Marcello Puppi foi prefeito de Campo Largo e lutou muito por essa obra. Infelizmente, ele foi mais uma vítima dessa maldita doença”, ressaltou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). 

Títulos e calendário – Assinado pelos deputados Emerson Bacil (PSL) e Evandro Araújo (PSC), o projeto de lei 535/2020, que concede o título de Capital Paranaense da Cultura Polonesa ao município de São Mateus do Sul e insere no calendário oficial de eventos do Estado a festa Tradycjie Polskie, a ser realizada anualmente no último sábado do mês de agosto, avançou em primeira votação. O projeto de lei 50/2020, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia Estadual do Jiu-Jitsu, a ser realizado anualmente em 30 de agosto, foi igualmente aprovado em primeiro turno. 

Por fim, o projeto de lei 111/2021, do deputado Do Carmo (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Karatê-Do Exata, de Campo Mourão passou em redação final. Com isso, o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo.   

Retirado – O projeto de lei complementar 4/2021, do Poder Executivo, que prevê a regionalização dos serviços de água e esgoto, adequando a legislação estadual à Lei Federal 14.026/2020, conhecida como novo Marco Legal do Saneamento Básico, foi retirado da pauta de votações da sessão plenária desta quarta-feira. O texto recebeu 15 emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).