Hotéis, pousadas e estabelecimentos de hospedagem deverão comunicar aos clientes, no ato da reserva, os preços de suas taxas de diárias e demais produtos e serviços que eventualmente podem ser cobrados dos hóspedes. É o que propõe o projeto de lei nº 692/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), aprovado em primeiro turno na sessão plenária desta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Na justificativa da proposição, o parlamentar diz que no momento da reserva em hotéis os hóspedes, muitas vezes, não ficam cientes sobre os preços de todos os produtos e serviços oferecidos pelo estabelecimento e depois acabam sendo surpreendidos com a conta, pois consumiram produtos e utilizaram de serviços que não tinham seus valores divulgados pelo estabelecimento e dos quais não chegaram a tomar conhecimento formal. A proposta estabelece que essa obrigatoriedade deve também ser aplicada aos demais meios de hospedagem existentes no estado, como as pousadas.

Detran – Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei nº 153/2017, do Poder Executivo, que visa adequar e melhorar a prestação de serviços públicos referentes aos exames de saúde exigidos pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). O projeto dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 18.667, de 2015, que autoriza o Detran-PR a subsidiar o valor a ser repassado às clínicas conveniadas para a realização de exames médicos especiais. A proposta pretende aumentar de 50% para 100% o percentual do valor a ser repassado pelo órgão aos estabelecimentos conveniados para a realização da Perícia Técnica e Médica Especial, descrito na tabela de taxas de tarifas daquele departamento.

O Governo afirma, na mensagem enviada à Assembleia, que a alternativa de credenciamento de clínicas médicas para a realização desses exames não se mostrou eficaz. Com a nova proposta, o Executivo busca despertar o interesse dos estabelecimentos a se habilitarem para oferecer seus serviços à população e, como consequência, aumentar a disponibilidade de vagas em um maior número de municípios e regiões do estado.

Mobilidade – Também em segundo turno, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 736/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.  A proposta acrescenta o art. 163-A à legislação, obrigando a disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.

Vale do Ivaí – O projeto de lei nº 311/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui a Região Turística Vale do Ivaí, foi aprovado em primeira votação. Conforme a proposição, vão fazer parte desta região os seguintes municípios: Apucarana, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Borrazópolis, Califórnia, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaiporã, Jandaia do Sul, Lupionópolis, Nova América da Colina, Porecatu, Primeiro de Maio, Rolândia, Sertanópolis e Tamarana. “A Região Turística Vale do Ivaí concentra importantes santuários religiosos do Paraná, como o dedicado a Santo Expedito, em Apucarana, e outro à Santa Rita de Cássia, em Lunardelli, ambos interligados pelo circuito Rota da Fé”, informa a deputada na justificativa da proposta.

Redação final – Cinco projetos foram aprovados em redação final na sessão plenária desta segunda-feira. São eles: projeto de lei nº 880/2015, do deputado Mauro Moraes (PSDB), que institui o Dia do Policial Militar, a ser comemorado anualmente no dia 10 de agosto; projeto de lei nº 412/2016, do Poder Executivo, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná; projeto de lei nº 417/2016, do deputado Stephanes Junior (PSB), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Francisco José Batista da Costa; projeto de lei nº 91/2017, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), concedendo o título de Capital Paranaense da Tilápia ao município de Nova Aurora; e projeto de lei nº 510/2016, que autoriza o Governo a fazer a transferência de um imóvel localizado em Curitiba ao patrimônio do Estado do Paraná. Essa proposição é de autoria do Poder Executivo.