A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a apreciar na sessão plenária desta segunda-feira (26) um projeto de lei que visa proibir profissionais e estabelecimentos credenciados a planos de saúde de privilegiar pacientes particulares no momento de marcação de consultas ou exames médicos. Segundo a proposta, que tramita sob o nº 195/2016, ficam proibidas medidas de diferenciação entre os usuários cobertos por planos e seguros privados e os pacientes que custeiam os procedimentos com recursos próprios.

Ainda de acordo com o texto, que será votado em primeiro turno de votação, a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos será feita de forma a atender as necessidades dos consumidores, privilegiando-se os casos de emergências e urgência, assim como pessoas com 60 anos ou mais de idade, as gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos. “Essa conduta é ilegal e discriminatória e seu objetivo é coagir pacientes cobertos pelas operadoras de planos de saúde a pagar, com recursos próprios, pelas consultas e exames que deveriam ser custeados pelos planos”, argumenta o autor do projeto, deputado Nereu Moura (PMDB).

Cadeirinhas – O projeto de lei nº 366/2016, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que obriga as locadoras de veículos a disponibilizar cadeirinhas e assentos elevados para o transporte de crianças nos automóveis de suas frotas, será apreciado em primeira discussão. Segundo o texto da proposta, o número de equipamentos não deve ser menor do que 10% da frota das prestadoras deste tipo de serviço. De autoria do deputado Alexandre Guimarães (PSD), o projeto de lei nº 940/2015, que institui o Selo Empresa Humanitária no estado do Paraná, também será votado em primeiro turno. A proposta prevê que o selo seja concedido pelo Estado a empresas privadas e públicas que criarem projetos sociais ou de reciclagem destinados à população carente, notadamente àqueles que residam em áreas próximas aos lixões, no Paraná.

Doença celíaca – Será apreciado em primeira votação o projeto de lei nº 7/2017, do deputado Ademir Bier (PMDB), alterando a Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que dispõe que estabelecimentos como supermercados e similares deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca. Também em primeiro turno os parlamentares votarão o projeto de lei nº 463/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede título de utilidade pública à Associação Cambaraense de Agricultores Familiar, de Cambará.

Caução – Em segundo turno de votação será votado pelos deputados o projeto de lei nº 758/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada em todo o estado. Segundo o texto, a proibição da modalidade de cobrança se aplica especialmente em casos de emergência e urgência, como atropelamentos, acidentes graves, lesões com risco de morte e outras situações que sejam consideradas emergenciais.

Redação final – Por fim, os projetos de lei nº 259/2017, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que cria a campanha Coração Azul e institui o Dia Estadual Contra o Tráfico de Pessoas; e nº 294/2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude, que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao filósofo e escritor Mario Sergio Cortella, serão votados em redação final – última etapa do processo legislativo em Plenário. Se aprovados, eles seguem para sanção – ou veto, do Poder Executivo.