Começa a ser discutido e votado em Plenário na sessão de segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que proíbe a criação de animais – domésticos, domesticados, nativos, exóticos ou silvestres – para a extração de peles no estado do Paraná. A proposta de nº 217/2015 é dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Felipe Francischini (SD).
Os autores da proposição argumentam que animais criados com essa finalidade são frequentemente mantidos em condições deploráveis de confinamento, dentro de minúsculas gaiolas, sendo submetidos a práticas cruéis e bárbaras, como envenenamento, asfixia, afogamento e esfolamento. Francischini cita dados que mostram que seriam necessárias aproximadamente 100 chinchilas ou 30 coelhos para produzir uma única peça de vestuário, que poderia ser facilmente produzida com material sintético. O projeto prevê multa no valor de 50 UPFs-PR (Unidades de Padrão Fiscal) por animal e a cassação do registro de inscrição estadual do criador, em caso de reincidência.
Judiciário – Também em primeiro turno de votação está o projeto de lei nº 809/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria quatro Varas Judiciais, cargos de juiz de Direito e cargos de provimento em comissão nos foros regionais de Almirante Tamandaré, Campina Grande do Sul e Cambé e na Comarca de Cascavel, todas de entrância final – alterando, para tanto, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003).
Segurança – Retorna à pauta, em segunda discussão, o projeto lei nº 196/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), que dispõe sobre a instalação de câmeras nas praças de pedágio do Paraná. Segundo o parlamentar, a proposição estabelece regras para a utilização do sistema OCR (de reconhecimento óptico de caracteres), aprimorando a rede de segurança pública estadual ao proporcionar a integração dos sistemas das concessionárias com a Secretaria de Segurança Pública do Paraná. “A ideia é utilizar toda essa tecnologia a favor da segurança pública, além de proporcionar a integração dos sistemas das concessionárias com a Secretaria de Segurança Pública e aumentar o poder de atuação da pasta”, disse Francischini.
Saúde – Outra matéria que será votada em segundo turno é o projeto de lei nº 419/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), que institui a data de 30 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Tuberosa. Na justificativa da proposição o autor esclarece que a esclerose tuberosa é uma doença genética que afeta diversos órgãos do corpo e leva ao desenvolvimento de tumores benignos. Sem tratamento, pode evoluir rapidamente e comprometer as funções do sistema atingido, levando a disfunções em graus variáveis em órgãos nobres como o cérebro, os rins e os pulmões. Ainda não há cura para essa síndrome, apenas tratamento para seus sintomas, o que melhora a qualidade de vida do portador. O tratamento é sintomático, isto é, procura-se sanar os sintomas que se manifestam e, normalmente, acompanhado da aplicação de anticonvulsivantes no intuito de se controlar as crises convulsivas presentes na maioria dos casos. De acordo com a iniciativa, a Secretaria de Estado da Saúde ficará encarregada de realizar campanhas educativas para divulgar o tema com o objetivo de conscientizar a população sobre a doença.
Consumidor – Em redação final está a proposição de autoria do deputado Requião Filho (PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco ao consumidor. O artigo 2º desse projeto, de nº 313/2015, estabelece que “na falta de cédulas ou moedas para a devolução do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor em benefício do consumidor”. A proposição prevê ainda que fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, como balas ou outros deste gênero. “É uma prática abusiva, pois você se dirige ao caixa e o valor total da compra sempre termina com números quebrados. Pode parecer mixaria, mas no final de um mês, o lucro é bem grande. O estabelecimento raramente tem estes centavos de diferença para dar o troco, mas temos que lembrar que é dele a responsabilidade de manter troco suficiente para atender os consumidores”, argumenta Requião Filho.
*Para saber mais sobre os projetos que estão na pauta da sessão plenária de segunda-feira (30) acesse a Ordem do Dia.
