Os deputados estaduais pretendem evitar a liberação da exploração do gás de xisto pelo método fracking no estado. O projeto de lei nº 873/2015, que determina uma moratória de dez anos para a exploração do gás de xisto por fraturamento hidráulico começa a ser votado na sessão plenária de segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

"Ocorreram pequenas modificações nas comissões, mas, no geral, o projeto vai a Plenário no seu formato original, suspendendo por dez anos quaisquer atividades de exploração com o fracking. Este é o entendimento da ampla maioria dos deputados, de diferentes partidos e bancadas. Portanto, estamos confiantes de que conseguiremos barrar o fracking até que se tenha segurança sobre suas consequências", acredita o deputado Rasca Rodrigues.  A proposição é assinada por Rasca e por mais seis deputados: Schiavinato (PP), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS).

O projeto prevê que as empresas exploradoras deverão obedecer sete requisitos mínimos para iniciar qualquer perfuração: a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); estudo hidrológico das águas subterrâneas; realização de audiências públicas em todos os municípios atingidos; estudo de impacto econômico e social; implantação de poços de monitoramento dos lençóis freáticos; aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA); e a comprovação de que a atividade não oferecerá riscos ao meio ambiente, à saúde pública e humana. A justificativa principal dos autores é o risco de contaminação do solo e das águas nos 122 municípios onde tecnicamente poderá haver a exploração. Em 2013, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloou 72 blocos para exploração de gás no Brasil, sendo 16 localizados no Paraná, atingindo as regiões Oeste, Sudoeste e Noroeste do estado.

Constituição – A questão do fracking já é tratada na Constituição do Paraná. Recentemente foi aprovada na Alep, de forma pioneira no país, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2015, que incluiu a necessidade de autorização do Poder Legislativo para o uso desse método de extração de gás de xisto no Paraná. De acordo com a proposta, publicada como Emenda Constitucional nº 37, o art. 209 da Constituição do Estado passou a ter a seguinte redação: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e perfuração de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico da rocha dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.

“Essa é uma medida que tem muita amplitude, pois garante uma discussão madura em relação ao tema e afasta toda e qualquer interferência de interesses momentâneos. Além disso, protege e dá segurança aos interesses dos paranaenses”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), ao promulgar a PEC. “Esta emenda dá total segurança à sociedade paranaense e traz para a Assembleia o debate sobre o fraturamento hidráulico’”, afirmou o deputado Schiavinato (PP), que assinou a PEC ao lado dos deputados Fernando Scanavaca (PDT), Rasca Rodrigues (PV) e Marcio Nunes (PSD). Com a promulgação, o Paraná passou a ser o primeiro estado brasileiro a estabelecer que empreendimentos para extração do gás de xisto pelo método fracking dependam da aprovação prévia do Poder Legislativo.

Fracking – O processo de fraturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida para extração de gás de xisto em camadas ultraprofundas. Ele consiste na perfuração do solo, por meio de uma tubulação, por onde são injetados de sete a 15 milhões de litros de água e mais de 600 produtos químicos (inclusive substâncias que seriam cancerígenas). Grande quantidade de água é usada para explosão das rochas, e os produtos químicos, para mantê-las abertas para passagem do gás. Além da alta contaminação subterrânea, cerca de 15% da água poluída com os resíduos tóxicos retorna à superfície, sendo armazenada em “piscinões” a céu aberto. Pesquisas relacionam o uso do fracking às mudanças climáticas, favorecendo secas, enchentes, tufões e terremotos. Além do prejuízo ambiental, o prejuízo econômico também é alto, uma vez que diversos países já não importam alimentos produzidos em solo contaminado pelo método.

Bebês – Também deverá ser instituída no Paraná a “Semana Estadual do Bebê”, com o objetivo de oferecer às gestantes uma série de orientações e ações educativas que contribuam com a qualidade de vida das crianças do estado. A proposta, apresentada na Alep pela deputada Maria Victoria (PP), será votada na segunda-feira (28), em redação final, última etapa de discussão no Legislativo. De acordo com o projeto de lei nº 827/2015, a semana será celebrada anualmente no período que compreenda o dia 25 de agosto. Nesses dias deverão ser promovidos “seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como a divulgação de programas e serviços médico e psicológico oferecidos às gestantes e crianças de zero a seis anos”. A essa proposição, foi anexado o projeto de lei nº 266/2016, do deputado Schiavinato (PP), que trata de tema semelhante.

Utilidade pública – Três projetos relacionados a títulos de utilidade pública também estão na pauta. Um deles, o projeto de lei nº 176/2016, do deputado Evandro Júnior (PSDB), concede o título de utilidade pública à Associação dos Produtores Rurais de Colorado, com sede e foro no município de Colorado. Essa proposição está em redação final. Outro é o projeto de lei nº 431/2016, do deputado Nelson Justus (DEM), que será votado em terceira discussão. Essa proposição altera a Lei 11.564/1996, que concedeu o título de utilidade pública à Associação Clube de Mães e Voluntários do Conjunto São Lourenço, com sede em Londrina. A adequação da lei, de acordo com o deputado, é necessária em virtude da alteração da razão social da entidade, que a partir de 2015 passou a se chamar Instituto Pé Vermelho.

Por outro lado, em primeira discussão está o projeto de lei nº 361/2016, da deputada Maria Victoria (PP), concedendo o título de utilidade pública à Academia de Letras de Maringá, com sede e foro no município de Maringá. A última matéria da pauta é o projeto de lei nº 460/2016, do Poder Executivo. Essa proposição dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 18.568, de 24 de setembro de 2015, que autorizou o Poder executivo a efetuar a doação de imóvel localizado no município de Guaratuba à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).