Para passar a valer, o projeto que prevê punições com multas e até com fechamento para estabelecimentos públicos ou privados que proibirem que as mães de amamentem os filhos dentro doestes locais, só precisa agora ser sancionado pelo governador Beto Richa.
Os autores da proposta são os deputados Tercílio Turini (PPS) e Claudia Pereira (PSC). Na sessão desta quarta-feira (12) da Assembleia Legislativa, ela foi aprovada em redação final pelos parlamentares.
Segundo Turini, a intenção é estimular a prática do aleitamento materno, que tem papel importante na prevenção de doenças e contribui para o fortalecimento dos laços afetivos entre a mãe e o bebê. Já a deputada Claudia Pereira afirma que toda criança tem direito ao aleitamento, como recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS). De acordo com a proposta, o estabelecimento que constranger ou proibir o ato da amamentação em suas instalações pode sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O Governo do Estado tem três meses de prazo para regulamentar a lei, definindo como será a fiscalização e apuração de denúncias.
