A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná retomou nesta terça-feira (26) a discussão do projeto de lei 31/2022, do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para a exploração comercial de espaços destinados à publicidade em veículos e mobiliários utilizados no serviço de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Curitiba (RMC). De acordo com o projeto, a receita da exploração publicitária terá caráter alternativo, complementar e acessório para baratear a tarifa. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Marchel Micheletto (PL) que foi aprovada pelos deputados que integram a Comissão.

Segundo o Governo, a medida pode constituir fonte permanente de receita extra tarifária, transformando-se em ativo importante para o sistema de transportes da RMC. “Esta receita publicitária será empregada na complementação da cobertura dos custos operacionais do serviço de transporte coletivo, visando reduzir ou conter os valores das tarifas ou na manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro”, diz a justificativa do texto.

De acordo com o projeto, a contratação de espaço publicitário será efetuada pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), precedida de licitação. Com isso, os valores da venda de espaço publicitário, deduzidos os respectivos custos, será revertido no barateamento da tarifária ou para financiar investimentos necessários para melhoria do próprio serviço. A matéria determina ainda que o órgão público gestor do serviço de transporte coletivo na Região Metropolitana de Curitiba regulamentará o padrão e a forma de veiculação das peças publicitarias.

Participação feminina

Um pedido de vista do deputado Homero Marchese (Republicanos) adiou a discussão do projeto de resolução 5/2022, das deputadas Cristina Silvestri (PSDB), Mabel Canto (PSDB), Cantora Mara Lima (Republicanos), Luciana Rafagnin (PT), Maria Victoria (PP) e do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). A matéria altera os artigos do Regimento Interno da Casa e cria a Bancada Feminina na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. De acordo com a proposta, o objetivo é garantir a participação das mulheres na composição da Mesa Diretora da Assembleia, além de criar a Bancada Feminina, composta por todas as parlamentares do Legislativo. "É uma proposta de vanguarda, que dá exemplo para todo o país", declarou o relator do projeto na CCJ, deputado Tião Medeiros (PP), que apresentou parecer favorável. 

A justificativa da proposta lembra que a única regra da eleição para a composição da Mesa é a proporcionalidade partidária. Portanto, a aprovação da iniciativa visa garantir que a porcentagem mínima de mulheres no Parlamento também deverá ser respeitada nos espaços de direção da Casa. Já com a criação da Bancada Feminina, o objetivo é ampliar a participação e dar voz às mulheres no Legislativo. “A criação da bancada feminina é um momento histórico para nós deputadas e para o Paraná e um passo importante na nossa luta por mais voz e participação em posições de liderança política”, disse a deputada estadual Cristina Silvestri (PSDB), que é procuradora especial da mulher na Alep e idealizadora do projeto.

A iniciativa também foi defendida pela deputada Maria Victória (PP). "Precisamos de instrumentos como esse, que incentivam a igualdade entre homens e mulheres na política", comentou a parlamentar, que é uma das autoras da propositura. Dos 54 deputados estaduais do Paraná, apenas cinco são mulheres.  

Executivo

Um pedido de vista do deputado Homero Marchese (Republicanos) adiou o debate do projeto de lei 159/2022, que autoriza o Poder Executivo a proceder um aporte financeiro a título de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR), no valor de R$ 5,9 milhões. De acordo como Governo, trata-se de uma medida com a finalidade de melhorar a capacidade computacional do órgão. A proposta busca “estimular e suprir a crescente demanda por serviços mais eficientes, mais rápidos e mais eficazes para a sociedade”.

A discussão do projeto de lei 148/2022, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 823/1951; da Lei n° 10.898/1994; da Lei n° 12.726/1999; da Lei n° 16.944/2011 e da Lei n° 17.244/2012, foi adiada após um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). As alterações têm o objetivo de adequar a legislação estadual ao Acórdão n° 3363/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). O Governo argumenta que é necessária a alteração de alguns dispositivos estaduais, entre eles a inclusão da previsão quanto a natureza contábil dos Fundos; a  alteração para que os recursos dos Fundos sejam depositados em conta bancária especifica de instituição financeira oficial do Estado; a possibilidade de viabilizar a transferência de superávit financeiro dos Fundos para o Tesouro Estadual, no sentido de evitar o engessamento dos recursos; e a utilização dos recursos dos Fundos para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, desde que ligadas às finalidades essenciais do Fundo.

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 163/2022, do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência. A proposta solicita a aprovação de abertura de crédito especial ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho no valor de R$ 3,5 milhões. A medida tem a finalidade de atender despesas para a aquisição de licenças de softwares e um convênio com a Prefeitura Municipal de lmbituva para adquirir lotes para finalização da Requalificação Urbana. Os recursos para a aprovação de crédito são provenientes do cancelamento de dotação do próprio Órgão.

Órgãos

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 144/2022, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que cria 60 cargos de livre provimento de assessoramento para os gabinetes de juiz de direito substituto em segundo grau e 21 cargos de livre provimento para o assessoramento de magistrados do primeiro grau de jurisdição. O mesmo se deu com o projeto de lei 145/2022, que dispõe sobre os cargos de livre provimento e as funções comissionadas do Poder Judiciário vinculadas à área de tecnologia da informação e comunicação; e com o projeto de lei 149/2022, que cria cargos em comissão e funções comissionadas para a chefia e o assessoramento de magistrados do 1° grau de jurisdição no TJ. Os projetos receberam voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT).

Também foram aprovados os projetos de lei 142 e 143/2022, da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público, que criam cargos no quadro de servidores do órgão, com votos contrários de Tadeu Veneri (PT); e projeto de lei 139/2022, da Comissão Executiva da Assembleia, que insere dispositivos na lei nº 16.792/2011, que tratam sobre a estrutura administrativa da Casa e adiciona cargos na estrutura administrativa das Comissões permanentes e blocos temáticos do Legislativo. O projeto recebeu votos contrários dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Homero Marchese (Republicanos).

Demais matérias

Com voto contrário do deputado Homero Marchese (Republicanos), foi aprovado o parecer favorável na forma de uma subemenda substitutiva geral do deputado Paulo Litro (PSD) à emenda de plenário ao projeto de lei 67/2022, do deputado Tião Medeiros (PP). A emenda é de autoria do deputado Goura (PDT). O projeto estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos sólidos, contemplando as atividades de transporte, coleta, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.  A justificativa da matéria afirma que o objetivo da proposição é regulamentar as atividades de licenciamento, implantação e operação de aterros sanitários e industriais, bem como dispor sobre as atividades de gerenciamento de resíduos.

O projeto de lei 769/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui o Apadrinhamento de Espaços Públicos no Estado do Paraná, foi aprovado. Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 376/2021, do deputado Plauto Miró (União), que denomina de Colégio Estadual Nilson Baptista Ribas a instituição situada no bairro Seminário, em Curitiba. Avançou na Comissão o projeto 115/2022, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o Título de Capital da Cavalgada ao município de Cafezal do Sul.

Foi aprovado também o projeto de lei 50/2022, do deputado Ademar Traiano (PSD), que institui o Dia do Padroeiro do Budismo, a ser realizado anualmente em 18 de abril. Avançou na CCJ o projeto de lei 606/2021, dos deputados Homero Marchese (Republicanos) e Ricardo Arruda (PL), que altera artigo da Lei nº 19.293/2017, que isenta o doador de sangue ou de medula óssea do pagamento de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos poderes do Estado.

Também foi aprovado o projeto de lei 30/2022, dos deputados Ademar Traiano (PSD), Alexandre Curi (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui o Dia do Despachante de Trânsito, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro.

O projeto de lei 43/2022, do deputado Artagão Junior (PSD), foi aprovado. A matéria institui no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a Meia Maratona Internacional de São Francisco a ser realizada anualmente em Guarapuava na semana em que se comemora o seu aniversário.

Foi aprovado o projeto de lei 656/2020, dos deputados Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Requião Filho (PT), Tadeu Veneri (PT), e que anexa o projeto 644/2021, dos deputados Delegado Jacovós (PL), Gilson de Souza (PL), Cristina Silvestri (PSDB), Delegado Fernando Martins (Republicanos) e do ex-deputado Ademir Bier. A matéria altera a Lei nº 12.342/1998, que institui o Dia do Agente Penitenciário, trocando a nomenclatura para “policial penal”.

Utilidade Pública

Por fim, foram aprovados os projetos de lei 122/2022, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que concede Título de Utilidade Pública à Associação Vida Nova, em Cornélio Procópio; 3/2022, também de Romanelli, que concede Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção aos Animais Amigos Leais, em Imbituva; 93/2022, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Moradores dos Cinco Conjuntos, em Mandaguari; 134/2022, do deputado Romanelli, que concede Título de Utilidade Pública à ONG SOS Criança e Adolescente, em São Jerônimo da Serra; 138/2022, do deputado Coronel Lee (DC), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico-militar Hélio Antônio de Souza, em Pontal do Paraná; e 126/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública ao Clube BBC de Ciclismo, em Dois Vizinhos.