Projeto que Reestrutura Carreira de Auditor Fiscal é Aprovado
Créditos: Sandra Cantarim Pacheco
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou hoje (13/09) em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar n° 406/10, de autoria do Poder Executivo, reestruturando a carreira dos auditores fiscais da Coordenação da Receita do Estado- CRE. Antes disso, a discussão da matéria tomou quase toda a sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde foi aprovada por unanimidade.O outro Projeto de Lei analisado pelos parlamentares na CCJ foi o de n° 602/07, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), dispondo sobre procedimentos a serem observados no âmbito dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Com parecer favorável do relator Nereu Moura (PMDB), também foi aprovado por unanimidade. Entre os projetos que ficaram para a sessão de amanhã estão o de autoria dos deputados Durval Amaral (DEM) e Reni Pereira(PSB) dispondo sobre a sustentação do decreto n° 5.230/09 e determinando que anistia e remissão de ICM e ICMS deverão ser feitas por lei e não por decreto; e o de n° 399/10, do Poder Executivo, solicitando aprovação para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100 milhões ao orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda.CORREÇÕES - O Projeto de Lei Complementar n°406/10 foi encaminhado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) a Assembléia para corrigir vícios da Lei Complementar n° 92, de julho de 2002. Em suas disposições preliminares o novo texto já esclarece que o auditor fiscal tem as mesmas atribuições e competências do agente fiscal, não se abrindo aí a possibilidade de transposição de cargos ou reenquadramento do servidor em cargo para o qual não foi previamente aprovado em concurso público.Dispõe sobre o quadro próprio da CRE, integrado por cargos de provimento efetivo, organizados em nove classes, que deverão ser providos exclusivamente por nomeação após habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e por cargos de provimento em comissão, destinados a atender encargos de direção, gerência, chefia ou assessoramento, cujas atribuições e responsabilidades serão definidas em ato do chefe do Poder Executivo.Entre várias outras medidas, o texto propõe a redução do quadro de auditores fiscais de 1 656 para 1 350 em função da evolução tecnológica e do fechamento de postos fiscais, além da criação da Corregedoria do CRE, diretamente subordinada ao Diretor, que deve atuar nas unidades administrativas para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência dos atos fiscais e administrativos praticados pelos auditores. Para o exercício de 2010, o aumento de despesa decorrente das medidas propostas está estimado em R$ 2,6 milhões mensais para os auditores ativos e em R$ 3,1 milhões para os inativos e pensionistas.Ao final da sessão de ontem todos os membros da CCJ fizeram questão de falar sobre a importância do projeto, enaltecendo a sensibilidade do governador Orlando Pessuti para resolver um problema que já se arrastava por oito anos.
