Os deputados aprovaram em redação final, na sessão plenária desta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei que torna mais rigorosos os procedimentos para a compra e venda de animais exóticos e silvestres em todo o estado. Com isso, a matéria agora segue para sanção, ou veto, da governadora Cida Borghetti.

De autoria do deputado Felipe Francischini (PSL), a proposta altera o art. 7º da Lei 14.037, de 20 de março de 2003, que dispõe sobre a regulamentação deste tipo de comércio de animais no Paraná. O projeto de lei nº 286/2016 determina que o vendedor de animais exóticos e silvestres deverá possuir certificado de origem, especificando o local de criação e o nome dos criadores do animal, além de licença de importação fornecida por autoridade competente. Uma cópia dos documentos deverá ser entregue ao comprador no ato da formalização do negócio.

Na justificativa, o autor afirma que o objetivo é ampliar o controle estatal sobre a venda de animais, preservar a fauna do estado e coibir o comércio ilegal de animais silvestres. “As práticas predatórias e o comércio irregular de animais exóticos e silvestres são problemas gravíssimos enfrentados na esfera ambiental. Por isso, é imprescindível a emissão de documentação mais específica sobre a origem dos animais comercializados, e o fornecimento das informações contidas nesta documentação às autoridades competentes. É mais uma forma de dificultar e inibir o comércio irregular deste tipo de animal no Paraná”, afirmou o deputado.

Transparência – Também em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 312/2018, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), alterando o art. 11 da Lei nº 19.361/2017, que dispõe sobre os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios paranaenses e aos consórcios públicos municipais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano. A proposta de nº 826/2015, do deputado Schiavinato (PP), que condiciona a realização de convênios e financiamentos do Governo do Estado com tomadores de repasses que contem com engenheiro civil concursado em seu quadro funcional, sempre que os repasses envolvam a execução de obras, também passou em redação final. Ambas as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Datas oficiais – O projeto de lei 603/2016, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que institui o Dia do Paradesporto no Paraná, a ser celebrado anualmente em 22 de setembro, foi aprovado em segundo turno de votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, a matéria que não sofreu emendas segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. O projeto de lei 221/2017, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Conscientização e Orientação Sobre o Lúpus, a ser promovida anualmente na primeira semana do mês do maio, também avançou em segunda discussão.

Turismo e título – Passou em segunda votação o projeto de lei nº 247/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que institui o Roteiro Turístico do Apertado do Rio Piquiri e Corredeira dos Índios. A nova rota de turismo será formada por 14 municípios localizados n bacia hidrográfica do Rio Piquiri. De autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PP), o projeto de lei nº 90/2018, que concede título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao médico José Cândido Muricy, foi igualmente aprovado em segundo turno. Formado pela Universidade Federal do Paraná, Muricy é cirurgião plástico e um dos pioneiros da especialidade no Brasil. 

Família – Os parlamentares aprovaram também duas propostas em primeiro turno de votação: projeto de lei nº 114/2017, do deputado Guto Silva (PSD), que institui a Semana da Família no Estado do Paraná, a ser iniciada no Dia dos Pais, no segundo domingo de agosto; e projeto de lei nº 708/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB), que denomina de Octavio Francisco Mattos o trecho da rodovia PR-583, que liga o município de Pérola D´Oeste ao entroncamento rodoviário da Rodovia PR-281, já no município de Planalto.

Veto – Os deputados mantiveram o veto total nº 11/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 378/2015, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que institui benefícios relativos ao ICMS para incentivar a geração de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores no estado. De acordo com o Governo do Estado, para que as isenções de ICMS sejam dotadas de eficácia jurídica, é necessária sua aprovação por meio da celebração de convênios ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, como condição prévia para sua implementação na legislação local.