Empresas prestadoras de serviço móvel de internet serão obrigadas a apresentar ao consumidor informações sobre a velocidade diária da transmissão de dados. A medida está prevista no projeto de lei de nº 480/2015, que retorna ao Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na sessão de segunda-feira (28), para ser votado em segundo turno. Além dessa matéria os deputados vão debater neste dia mais dez projetos.
Segundo o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que apresentou o projeto sobre a internet, “a prestação desse serviço no Brasil deixa a desejar em relação a outros países”. “Este projeto busca uma forma de proteção ao consumidor, que terá facilidade em fiscalizar a efetiva prestação do serviço adquirido”, acrescentou. O objetivo da proposta é garantir ao consumidor que a velocidade contratada está sendo cumprida. Assim, o cliente deverá receber na fatura mensal gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues.
Romanelli diz ainda que o projeto tem sua justificativa no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por finalidade a transparência e harmonia das relações de consumo. O projeto prevê ainda que as empresas que descumprirem a determinação ficariam sujeitas a multas, cassação do registro, suspensão da venda do serviço e outras sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Crianças – Também em segunda discussão está o projeto de lei do Poder Executivo que faz adequações à Lei nº 9.579/1991, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PR), ajustando sua estrutura ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com os Planos Decenais Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que trazem a necessidade de participação dos adolescentes nos espaços de discussão e controle social. O projeto nº 71/2016 busca justamente efetivar este direito de participação, viabilizando a operacionalização desta participação por parte do Governo do Estado.
Funcionalismo – Duas matérias de iniciativa do Poder Executivo estão em primeira discussão. Uma delas é o projeto de lei nº 920/2015, que altera dispositivos da Lei nº 13.740/2002, que define as normas pertinentes à consignação em folha de pagamento dos servidores estaduais civis, militares, ativos, inativos e pensionistas. Outra é o projeto de lei nº 16/2016, dispondo sobre autorização para inclusão de dispositivo na Lei nº 17.445/2012, que institui a taxa de fiscalização do uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais, com o estabelecimento de um processo administrativo que permita aos contribuintes a impugnação do lançamento desta taxa.
Eletrificação – Entre os que serão votados em redação final está o projeto de lei de nº 13/2016, do Poder Executivo, que revoga dispositivo legal que vedava a inclusão de cláusula de compra antecipada de energia pela Copel nos contratos de parceria para formação de empresas de geração de energia elétrica. Segundo o Governo do Estado, a medida apenas suprime o quarto parágrafo do artigo 9º da Lei 1.384, de 1953, que instituiu o Fundo de Eletrificação do Estado do Paraná, para permitir que a Copel atue no mercado livre oferecendo preços mais competitivos de energia para os consumidores.
Também em redação final está o projeto de lei nº 55/2016, do Tribunal de Justiça, que altera o art. 136 da Lei nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Judiciário. A proposta excepciona regra atualmente existente que veda a conversão de licença funcional em dinheiro, possibilitando essa conversão só no caso de licença especial não usufruída nos casos de inatividade, exoneração ou outro motivo que cesse o vínculo do servidor com a administração.
Para saber mais sobre a pauta da sessão de segunda-feira (28) acesse o link www.alep.pr.gov.br/atividade_parlamentar/ordem_do_dia.
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