Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) devem discutir nesta terça-feira (13), durante a reunião que começa às 13h30, o projeto de lei n° 100/2019, que prevê a proibição do funcionamento de cursos de nível médio, técnico e superior na área da saúde que desrespeitem o limite máximo de 20% das aulas na modalidade de Educação a Distância (EAD). A proposição é assinada pelos deputados Michele Caputo (PSDB) e Anibelli Neto (MDB).

“Nosso interesse é defender a qualidade do ensino. Ninguém é contra o ensino a distância e sim contra a distância do ensino. Como ficam, por exemplo, as aulas práticas, o contato com os pacientes? Estas distorções acabam tornando precários o ensino e se tornando apenas fonte de receita para alguns grupos de ensino”, afirmou Caputo ao participar de uma audiência pública promovida em junho para debater a proposta. “A ideia é apresentarmos uma legislação que proteja estudantes, profissionais e entidades de classe. É um tema importante. O ensino pode chegar a qualquer lugar, isso é bom, mas tem de ser um ensino de qualidade”, ponderou Anibelli Neto.

Vetos – Dois vetos do Poder Executivo, apostos à projetos de lei aprovados na Alep, serão igualmente debatidos nesta terça-feira na CCJ. O primeiro trata do projeto de lei nº 10/207, do deputado Requião Filho (MDB), o qual dispõe acerca das práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor. E, é do deputado Anibelli Neto (MDB) o outro projeto vetado. Ele assina o PL nº 35/2015, que obriga as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do programa de exploração do lote previsto no contrato com o Governo do Estado.

Meio Ambiente – Voltará a ser discutido o projeto nº 108/2019, do deputado Rodrigo Estacho (PV), que obriga as escolas paranaenses, de níveis básico, fundamental e médio, públicas e privadas, afixarem placas, banners e cartazes em suas dependências com orientações aos alunos e funcionários sobre a importância da reciclagem de lixo e do cuidado com o meio ambiente. Na reunião da última terça-feira (6), o deputado Homero Marchese (PROS) apresentou um substitutivo à proposta original, construído em conjunto com o autor, que deve agora ser analisado.

Mulheres – Dois projetos que tratam de direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. Um deles é o projeto de lei nº 91/2019, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que dispõe sobre a preferência de vagas em cursos de qualificação técnica e profissional. Segundo a deputada Cristina Silvestri, procuradora especial da Mulher da Alep, o objetivo é proporcionar condições para que essas mulheres que sofrem com a violência doméstica tenham condições de se integrar ou reintegrar no mercado de trabalho com autonomia. O outro projeto de lei (de nº 50/2019) é assinado pela deputada Cantora Mara Lima (PSC), presidente da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher, e cria o dispositivo eletrônico “Salve Maria”. Este aplicativo viabiliza o envio de denúncias da população de forma anônima. As mensagens são encaminhadas através de um canal seguro e recebidas por um servidor público que dá seguimento para que sejam tomadas as providências cabíveis ao caso.

Ao vivo – Para mais informações sobre todas as proposições que serão discutidas e votadas pela Comissão é só acessar “Pauta da CCJ” no site da Assembleia ou clicar no link: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj.

A reunião da comissão é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais do Poder Legislativo, com início às 13h30. Posteriormente, ela pode ser assistida já que o vídeo é disponibilizado no canal do YouTube.