O projeto de lei 697/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB) que garante a liberação e transporte intermunicipal de cadáver por funerária em regular funcionamento estará em debate nesta quarta-feira (24) em audiência pública de forma remota na Assembleia Legislativa do Paraná.
O encontro tem início às 9 horas, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo e contará com a participação de representantes de funerárias.
Lei municipal – Recentemente uma lei da cidade de Curitiba que obrigava que o transporte de cadáver deveria ser realizado por funerária com sede na Capital ou na cidade da pessoa que faleceu foi derrubada pelo Tribunal de Justiça após um grupo de deputados, liderados pelo deputado Anibelli, ter protocolado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Segundo dados que constam na ADI, 84 municípios paranaenses não possuem funerárias, o que abrange 455 mil pessoas. Pessoas desses municípios que viessem à Curitiba em busca de tratamento médico ou qualquer outro motivo e que viessem a falecer, os familiares seriam obrigados a contratar uma funerária de Curitiba, conforme rodízio estipulado pelo Serviço Funerário Municipal (SFM), para efetuar o traslado do corpo até a cidade onde a pessoa residia, restringindo o poder de escolha e, até mesmo a possibilidade de menor preço para a execução do serviço.
