------------------------------A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu nesta terça-feira (28), sob a presidência do deputado Durval Amaral (PFL), para apreciar os projetos de lei que necessitam de parecer técnico e legislativo na Casa para irem à votação em Plenário. Com quase 70 projetos em pauta, os parlamentares priorizaram alguns projetos, como de o nº 306/05, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas a pratica de discriminação em razão de orientação sexual. Conforme a justificativa do projeto, com isso, será considerado discriminação qualquer tipo de ação ou omissão violenta contra qualquer tipo de origem, raça, cor, idade ou preferência sexual. Assim, os estabelecimentos não poderão proibir o ingresso e/ou permanência dessas pessoas em qualquer espaço aberto ao público, assim como praticar atendimento selecionado sem que haja determinação pela lei ou desprezar e impedir a hospedagem em hotéis.“Assim, acatando a proposta do Grupo Dignidade, submetemos à apreciação desta Casa o presente projeto de lei que tem por finalidade punir, no âmbito estadual, qualquer discriminação atentatória dos direito das pessoas em virtude de sua orientação sexual” justificou a autora da matéria, deputada Elza Correia (PMDB), que teve seu projeto rejeitado na Comissão apesar do parecer favorável do deputado Hermes Fonseca (PT). Os deputados Artagão Junior (PMDB) – substituto do deputado José Maria Ferreira (PMDB), Duílio Genari (PP), Reni Pereira (PSB) e Ailton Araújo (PTB) votaram em favor ao parecer contrário do deputado Mario Bradock (PMDB).