Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 07/06/05Assessoria CCJPROJETOS DO PODER EXECUTIVO SÃO ANALISADOS NA CCJA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa avaliou nesta terça-feira (07), sob a presidência do deputado Durval Amaral (PFL), projetos de lei que tramitam pela Casa.O primeiro projeto a ser analisado foi o de nº 311/05 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a reduzir o capital subscrito pelo governo do Estado na empresa Ambiental Paraná Florestal S/A em R$ 8 milhões, e a abertura de crédito adicional de igual importância ao vigente orçamento do Estado. O relator do projeto, deputado José Maria Ferreira (PMDB), acrescentou uma emenda propondo mudanças ao projeto.Em seguida, outro projeto de lei do Poder Executivo foi analisado pelos parlamentares. O projeto que objetiva alterar dispositivos da lei nº 1934/54, referente ao Código da Polícia Militar do Paraná. O projeto pede a mudança do artigo 16, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A classificação dos coronéis e tenentes-coronéis da Polícia Militar do Paraná, nas diversas funções da Corporação, será feita exclusivamente por decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante a proposta do Comandante-Geral”. Os deputados Reni Pereira (PSB) e Mario Sérgio Bradock (PMDB) pediram vistas e terão um prazo de 24 horas para darem seus pareceres, já que o projeto tramita em regime de urgência.A CCJ também analisou outro projeto do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência. Trata-se do projeto de lei nº 285/05, que altera dispositivos da lei complementar nº 14/82 – Estatuto da Polícia Civil. O deputado Reni Pereira novamente pediu vistas sobre o projeto, que estabelece como causa impeditiva da prescrição a publicação do ato demissional do servidor policial, com fins de resguardar os interesses da Administração em relação a outros processos pendentes, com o envolvimento do servidor demitido.O projeto de lei nº 263/05 e a preposição de veto nº 38/05, ambos de autoria do Poder Executivo, tiveram parecer favorável no encontro da CCJ. O primeiro projeto autoriza efetuar cessão de imóvel a APAE de Primeiro de Maio. O segundo, por sua vez, veta o projeto de lei nº 169/03, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), que dispõe sobre o limite máximo de alunos por sala de aula no âmbito da rede pública estadual de ensino. “Apesar da rede pública de ensino necessitar de uma atenção especial, meu voto tem o parecer favorável ao veto desse projeto” explicou o relator, deputado José Maria.