Projetos do Tribunal de Justiça são retirados da pauta da CCJ para correções
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Dos 16 projetos de lei de autoria do Poder Judiciário que entraram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3), apenas três foram aprovados. Os outros 13 foram retirados a pedido do próprio autor, para promover algumas correções necessárias. Esse material deve ser devolvido ao Legislativo o mais rapidamente possível, o que fez com que o deputado Caíto Quintana (PMDB), que presidiu a sessão, já convocasse uma reunião extraordinária, mas com data e horário ainda a confirmar, a depender do momento em que o Tribunal de Justiça devolver as proposições com os ajustes efetuados.
As três propostas aprovadas tratam de gratificações dos servidores daquele Poder (projeto de lei nº 290/12), dos cargos de auxiliar judiciário II do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça (projeto de lei nº 291/12), e de alterações no Código de Organização e Divisão Judiciárias referente à Justiça Militar Estadual. A finalidade desta última é fazer as adequações exigidas pelo art. 125, parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal, e pelo art. 108, parágrafos 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Diligências – A CCJ analisou cinco projetos de lei com diligências não respondidas por secretarias de Estado e outros órgãos públicos dentro do prazo máximo de 90 dias. A demora motivou protestos por parte de vários membros da comissão: Hermas Brandão Júnior (PSB), Nereu Moura (PMDB), Cesar Silvestri Filho (PPS) e Fernando Scanavacca (PDT) criticaram o que consideram um descaso em relação ao Legislativo.
O primeiro destes projetos (nº 223/11), de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), criando o programa estadual de recuperação e proteção de minas naturais de água, teve parecer contrário do relator e a votação suspensa por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). O projeto nº 597/11, do deputado Professor Lemos (PT), definindo diretrizes para a política estadual de busca a pessoas desaparecidas, teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Pedro Lupion (DEM), bem como o nº 673/11, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), tratando da condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas práticas específicas, adiado por pedido de vistas formulado pelo deputado Cesar Silvestri Filho.
Já o projeto de lei nº 346/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), instituindo o programa “Jovem no Emprego”, foi rejeitado, enquanto o nº 730/11, do deputado Teruo Kato (PMDB), foi adiado devido à ausência do relator, deputado Evandro Júnior (PSDB). Este texto se refere à obrigatoriedade de empresas públicas privadas e sociedades de economia mista notificarem o consumidor sobre a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.
As três emendas de comissões técnicas a projetos de autoria dos deputados Douglas Fabrício (PPS), Bernardo Carli (PSDB), Péricles de Mello (PT) e Rasca Rodrigues (PV) foram aprovadas. E os três recursos contra pareceres contrários da comissão foram rejeitados: o da deputada Marla Tureck (PSD) em favor do projeto de lei nº 139/12, obrigando a instalação de placas educativas de uso de cinto de segurança nas saídas de estacionamentos comerciais; o do deputado Bernardo Carli em favor do projeto nº 010/12, obrigando a informação sobre o número de portaria de outorga nos rótulos de águas naturais; e o do deputado Ney Leprevost (PSD) em defesa do projeto de lei nº 694/11, proibindo a comercialização de lanches compostos por frituras ou alimentos de baixo teor nutricional acompanhados de brindes, brinquedos ou benesses para o público infantil e infanto-juvenil.
As três propostas aprovadas tratam de gratificações dos servidores daquele Poder (projeto de lei nº 290/12), dos cargos de auxiliar judiciário II do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça (projeto de lei nº 291/12), e de alterações no Código de Organização e Divisão Judiciárias referente à Justiça Militar Estadual. A finalidade desta última é fazer as adequações exigidas pelo art. 125, parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal, e pelo art. 108, parágrafos 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Diligências – A CCJ analisou cinco projetos de lei com diligências não respondidas por secretarias de Estado e outros órgãos públicos dentro do prazo máximo de 90 dias. A demora motivou protestos por parte de vários membros da comissão: Hermas Brandão Júnior (PSB), Nereu Moura (PMDB), Cesar Silvestri Filho (PPS) e Fernando Scanavacca (PDT) criticaram o que consideram um descaso em relação ao Legislativo.
O primeiro destes projetos (nº 223/11), de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), criando o programa estadual de recuperação e proteção de minas naturais de água, teve parecer contrário do relator e a votação suspensa por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). O projeto nº 597/11, do deputado Professor Lemos (PT), definindo diretrizes para a política estadual de busca a pessoas desaparecidas, teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Pedro Lupion (DEM), bem como o nº 673/11, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), tratando da condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas práticas específicas, adiado por pedido de vistas formulado pelo deputado Cesar Silvestri Filho.
Já o projeto de lei nº 346/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), instituindo o programa “Jovem no Emprego”, foi rejeitado, enquanto o nº 730/11, do deputado Teruo Kato (PMDB), foi adiado devido à ausência do relator, deputado Evandro Júnior (PSDB). Este texto se refere à obrigatoriedade de empresas públicas privadas e sociedades de economia mista notificarem o consumidor sobre a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.
As três emendas de comissões técnicas a projetos de autoria dos deputados Douglas Fabrício (PPS), Bernardo Carli (PSDB), Péricles de Mello (PT) e Rasca Rodrigues (PV) foram aprovadas. E os três recursos contra pareceres contrários da comissão foram rejeitados: o da deputada Marla Tureck (PSD) em favor do projeto de lei nº 139/12, obrigando a instalação de placas educativas de uso de cinto de segurança nas saídas de estacionamentos comerciais; o do deputado Bernardo Carli em favor do projeto nº 010/12, obrigando a informação sobre o número de portaria de outorga nos rótulos de águas naturais; e o do deputado Ney Leprevost (PSD) em defesa do projeto de lei nº 694/11, proibindo a comercialização de lanches compostos por frituras ou alimentos de baixo teor nutricional acompanhados de brindes, brinquedos ou benesses para o público infantil e infanto-juvenil.
