Os deputados aprovaram durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta segunda-feira (12), em primeira discussão, o projeto de lei nº 260/2016, obrigando a disponibilização de funcionários nas agências bancárias do Paraná exclusivamente para auxílio a idosos e a pessoas portadoras de necessidades especiais junto aos terminais de autoatendimento.

O autor da iniciativa, deputado Luiz Carlos Martins (PSD), pretende dar mais efetivo cumprimento ao Estatuto de Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que prevê atendimento personalizado a estas pessoas junto aos órgãos públicos e prestadores de serviços privados. Lembra ainda o parlamentar que o objetivo é também coibir a prática de crimes, especialmente casos de estelionato ou golpes nas agências bancárias, envolvendo este público.

Meia-entrada – Já o projeto de lei nº 543/2016, do deputado Ademir Bier (PMDB), que também constava da pauta da sessão, foi aprovado em primeiro turno e visa assegurar maior alcance ao pagamento de meia-entrada pelos estudantes dos cursinhos preparatórios para o vestibular, de cursos técnicos e de ensino para adultos, bem como para alunos das pós-graduações, desde que comprovada a regularidade da matrícula.

A obrigatoriedade de informar o nome e os dados da empresa prestadora de serviços de segurança e vigilância em eventos abertos ao público em casas noturnas, boates, bares e estabelecimentos similares também avançou no Legislativo. O projeto de nº 14/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB), foi aprovado em primeira discussão. As informações deverão constar no site do estabelecimento contratante, conforme a proposta aprovada. Há ainda a exigência da publicação da imagem do alvará de autorização de funcionamento da empresa prestadora de serviço expedido pela Polícia Federal.

Os parlamentares aprovaram também em primeiro turno os projetos de lei nº 199/2017, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que obriga a fixação de cartazes informativos sobre o uso de protetores de pescoço em hospitais, clínicas e laboratórios públicos e privados; de nº 141/2017, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PPS), incluindo o município de Guarapuava na Rota da Cerveja Artesanal do Paraná, alterando com isso dispositivo da Lei nº 18.980, de 5 de abril de 2017, que estabeleceu o itinerário turístico no estado; e o de nº 318/2017, instituindo o 17 de maio no calendário oficial de eventos do Paraná como o “Dia da Conscientização das Neurofibromatoses”. A proposta é da deputada Claudia Pereira (PSC).

Redação final – O projeto de lei nº 632/2015, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo pelo Portal da Transparência do Estado do Paraná, dos procedimentos licitatórios, de autoria dos parlamentares Nereu Moura (PMDB) e Schiavinato (PP); e o projeto de lei nº 128/2017, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares aos estudantes matriculados regularmente em estabelecimento de ensino, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), foram aprovados em redação final e seguem agora para sanção ou veto governamental.

Veto rejeitado – Em discussão única, o veto parcial nº 7/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 636/2017, do próprio Governo do Estado, que aprovou a construção de empreendimentos hidrelétricos de geração de energia, foi rejeitado. No entendimento do Governo, o artigo 3º da proposição criava obrigações ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) sem qualquer respaldo das suas atribuições, portanto necessitava de revogação, uma vez que condicionava a emissão de licença de operação à comprovação do pagamento de indenização e benfeitorias aos proprietários atingidos pela construção do complexo hidrelétrico e energético. Na justificativa do veto, o Executivo ressaltou ainda que a iniciativa de legislar sobre a construção de empreendimentos desta natureza é de competência privativa do governador do Estado. Ao final das discussões, 31 parlamentares votaram pela derrubada do veto e dez pela sua manutenção.