Projetos Polêmicos Mobilizam Ccj
Créditos: Sandra Cantarim Pacheco
Com quatro projetos polêmicos na pauta para a sessão de hoje (24/08), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa acabou aprovando apenas dois, um deles o de n° 265/10, mais conhecido como “Lei da Transparência”, para que pudesse ser apreciado em plenário logo a seguir. Com o mesmo objetivo aprovou o de n°227/10, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT). O relator, deputado Caíto Quintana (PMDB) e o autor concordaram que, desta forma, a proposta poderá receber uma emenda substitutiva que represente efetivamente os interesses da maioria dos parlamentares..A matéria em questão altera dispositivos da Lei estadual n°16 390/10, que adota diretrizes, modifica, extingue, cria e transforma cargos do quadro próprio do Poder Legislativo. Os outros dois Projetos de Lei, embora discutidos, tiveram a votação adiada por pedidos de vista ou por iniciativa do relator.O Projeto de Decreto Legislativo n° 002/10, de autoria do deputado Durval Amaral (DEM) sustando os efeitos dos decretos n°8022/10 e n°5 154/01, ambos de autoria do Poder Executivo, saiu de pauta atendendo pedido de vistas do deputado Caíto Quintana (PMDB). A iniciativa do governo trata da criação do Comitê de Contrôle de Pagamento de Precatórios no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e já havia provocado acaloradas discussões em plenário na sessão da última segunda-feira (23).Finalmente, ficou para a próxima sessão da CCJ a votação do Projeto de Lei n°216/10, de autoria do deputado Reni Pereira (PSB), que dispõe sobre as sanções previstas na Lei n° 8078/90 para as empresas prestadoras de serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica que repassarem para o preço das tarifas as despesas com PIS e Cofins. O tema envolve defesa do consumidor e tem sido motivo de numerosos recursos aos tribunais.Mamadeiras-Entre as matérias aprovadas na sessão de hoje está o Projeto de Lei n° 223/10, do deputado Wilson Quinteiro(PSB), proibindo a fabricação e a comercialização de mamadeiras, chupetas e recipientes para acondicionar alimentos infantis contendo em sua composição o elemento químico Bisfenol (BPA).O Projeto de Lei n°11/09, de autoria dos deputados Ney Leprevost (PP), Reinhold Stephanes Júnior (PMDB), Doutor Batista (PP), Tadeu Veneri, Marcelo Rangel (PPS), Teruo Kato (PMDB) e Rosane Ferreira(PV), denominando de “Moysés Paciornick” um logradouro público estadual foi transformado em proposição ao Executivo: e o de n°085/09, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), instituindo as diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas públicas de educação básica e dispondo sobre o Programa Estadual de Alimentação Escolar; foi transformado em indicação legislativa.Os Projetos de Lei do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), promovendo o tombamento dos rios Tibagi, Ivaí e Piquiri como patrimônio histórico, cultural e ambiental do Paraná foram rejeitados pela CCJ.
