Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram nesta terça-feira (28) a proposta do Poder Executivo que institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores do Estado. O projeto de lei 471/2021 determina que o Regime de Previdência Complementar será facultativo para os servidores que se encontram em efetivo exercício e obrigatório para os que ingressarem no serviço público após a sua vigência.

Segundo a proposição, poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar, de forma voluntária, servidores temporários, comissionados, militares, servidores de outros entes federados, empregados de sociedades de economias mistas e de empresas públicas, desde que sem contribuição do patrocinador. A matéria ressalta que o Governo do Estado do Paraná será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar. 

O texto diz que farão jus à contribuição do Estado, a título de contrapartida, os que receberem vencimentos acima do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de cerca de R$ 6,5 mil. A contrapartida será no máximo paritária à do participante, não podendo exceder ao percentual de 8,5% sobre esse excedente remuneratório. Segundo a matéria, isso não se aplica aos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais.

O texto reforça que o Executivo poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante. 

A proposta segue agora para análise das demais Comissões permanentes da Assembleia Legislativa.

Calamidade - Os parlamentares aprovaram também o parecer favorável ao projeto de decreto legislativo 25/2021, de autoria da Comissão Executiva, que reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em 12 municípios do Estado. A proposta recebeu voto contrário do deputado Homero Marchese (PROS).

Serviço 181 - Avançou ainda, na forma de subemenda, duas emendas de plenário ao projeto de lei 600/2020, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que torna obrigatória a divulgação do serviço disque denúncia - 181. O objetivo é que a divulgação por cartazes com as informações do serviço seja feita em bares, restaurantes e casas de show; hotéis, pousadas e pensões; clubes e associações; postos de combustíveis, rodoviárias e até em veículos de transporte público, como ônibus, táxis e carros de aplicativos. A parlamentar argumenta na justificativa da matéria que “a intervenção da comunidade, por meio de denúncias aos órgãos competentes, é uma das formas mais eficientes para reduzir a criminalidade, e para isso a população deve conhecer os canais de denúncia. Pois, principalmente crianças e idosos não possuem conhecimento deste serviço”.

Parlamentares – O projeto de lei 314/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e/ou vulnerabilidade foi aprovado. O PL 322/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), foi anexado à proposta.

Após um pedido de vista do deputado Homero Machese, a discussão do projeto de lei 319/2021, foi adiada. De autoria dos deputados Cristina Silvestri, Plauto Miró (DEM), Do Carmo (PSL), Douglas Fabrício (CDN) e Tercílio Turini (CDN), a proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de ciência e responsabilidade que coloca a pessoa no fim da fila da vacinação contra a Covid-19 caso ela recuse a vacina disponível na unidade de saúde onde possuí cadastro, no momento adequado de chamamento.

Também avançou o projeto de lei 366/2020, do deputado Paulo Litro (PSDB), que obriga as operadoras de planos de saúde que atuam no Paraná a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados. A comunicação a que se refere o projeto deve ocorrer por meio eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 dias, não se excluindo a indicação expressa no Guia Médico, anualmente.

O projeto de lei 294/2021, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que institui o Dia do Sociólogo, a ser comemorado anualmente em 10 de dezembro, foi aprovado pelos parlamentares. Com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT), o projeto de lei 373/2020, do deputado Do Carmo (PSL), também foi aprovado. O projeto institui o Programa Banco de Alimentos no Estado do Paraná.

De autoria do deputado Alexandre Curi (PSB), avançou o projeto de lei 247/2021, que denomina de Ivo Possatto o viaduto localizado em trecho PR-092 no município de Arapoti. O mesmo se deu com o projeto de lei 324/2021, do deputado Paulo Litro, que denomina de rodovia Nelson Farhat a PR-180, que liga o município de Cafelândia ao município de Cascavel. O projeto de lei 271/2021, do deputado Evandro Araújo (PSC), que concede ao município de Jaboti o título de Capital do Morango do Estado do Paraná também avançou na CCJ.

Foi aprovado o projeto de lei 207/2021, do deputado Michele Caputo (PSDB), que institui o Dia Estadual do Motorista de Aplicativo, a ser celebrado anualmente no dia 26 de março. Com voto contrário dos deputados Tadeu Veneri e Homero Marchese, o projeto de lei 170/2021, de autoria do deputado Coronel Lee, também avançou na Comissão. A matéria dispõe sobre o Programa Vizinho Solidário. O projeto de lei 309/2021, do deputado Alexandre Amaro (Repubicanos), que institui o Dia Estadual do Optometrista, a ser comemorado anualmente no dia 23 de março, foi aprovado. O mesmo se deu com o projeto de lei 263/2021, do deputado Anibelli Neto, que institui a Semana Estadual de Promoção à Saúde Mental nas Escolas.

Foram aprovados, por fim, dois projetos de lei do deputado Tião Medeiros (PTB). O projeto 440/2021 denomina de José Wendolino Schuroff trevo localizado na PR-218, entre o município de Paranavaí e o Distrito de Graciosa; já o projeto de lei 404/2021 denomina Djalma Chiappin Filho, Mauro Conchesso de Vitro e João Aparecido dos Santos os viadutos localizados na BR-376 em acessos ao município de Paranavaí. O projeto de lei 434/2021, do deputado Emerson Bacil (PSL), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Comunitária de Moradores do bairro Taboão de Agudos do Sul, foi aprovado.

Executivo – Tramitando em regime de urgência, os deputados aprovaram também o projeto de lei 493/2021, do Poder Executivo, que aprova crédito especial, alterando o vigente orçamento geral do estado, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas para a criação da operação especial de gestão dívida da Cohapar e Banco do Brasil no valor de R$ 300 mil.

Também de autoria do Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei 489/2021 que autoriza a efetuar a doação de imóvel ao município de Sengés; e 490/2021, que autoriza a doação de imóvel ao município de Honório Serpa. Além disso, as três emendas de plenário ao projeto de lei 383/2021, de autoria do Executivo, foram aprovadas. O projeto altera dispositivo da lei nº 12.945/2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente. As emendas foram votadas novamente para retificação do parecer exarado em 14 de setembro deste ano.