Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão plenária desta terça-feira (1º) a redação final de três projetos de lei que seguem agora para a sanção (ou veto) do Poder Executivo. Juntamente com eles seguirá o projeto de lei nº 464/2016, de autoria do próprio Executivo, que altera os anexos I e II da Lei 18.661/2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019. O projeto foi aprovado em segundo turno, mas por não ter recebido emendas no curso da sua tramitação, foi aprovado também um requerimento solicitando a dispensa da sua votação em redação final e, com isso, também está apto para seguir para a sanção do Poder Executivo.

Pela proposta, as mudanças no PPA são necessárias para efetuar correções em Programas e Iniciativas com o objetivo de readequá-las à realidade de nosso Estado, conforme justificou o Governo do Estado. Entre as alterações, a fonte de recursos para a execução de programas voltados à área do trabalho e também de energia e telecomunicações, além do ajuste em programas de Desenvolvimento Rural Sustentável e Abastecimento e ao Desenvolvimento Econômico Sustentável Territorial.

As outras três propostas que seguem para a análise do Executivo são de autoria dos parlamentares. O projeto de lei nº 566/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), institui o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado no dia 18 de novembro. O projeto de lei nº 583/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), institui o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reuso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos. A data será comemorada no dia 15 de setembro, quando deverão ser realizadas ações para conscientização da população sobre o uso consciente da água e destinação e tratamento corretos dos resíduos nas áreas rurais e urbanas.

Por fim, o último projeto que seguirá para a sanção governamental é de autoria do deputado Felipe Francischini (SD). O projeto de lei nº 140/2016 revoga a Lei nº 16.036/2008, que determinava a obrigatoriedade de três horas/aulas práticas de direção veicular em rodovias para o aluno que estiver em processo de obtenção da primeira carteira de habilitação. Segundo o autor, a lei, apesar de estar em vigor, nunca foi aplicada, o que gera conflito entre alunos e centros de formação de condutores. “É uma lei que não é aplicada porque é inconstitucional, pois depende de uma legislação federal e não é matéria estadual. Estou revogando por uma questão de segurança jurídica, para não haver mais problemas como me foram relatados pelos donos de autoescolas e de funcionários”, defendeu.

Demais projetos – Em segunda votação foi aprovado o projeto de lei complementar nº 10/2016, da Defensoria Pública, que altera a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da instituição. O texto adequa a legislação vigente às demandas do órgão, que expandiu seus serviços e carece de algumas reestruturações administrativas, além de compatibilizá-la à Emenda Constitucional nº 80/2014, que regulamenta o número de defensores públicos na unidade jurisdicional e concede o prazo de oito anos, à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para que tenham defensores públicos em todas as unidades. Na justificativa à proposta a Defensoria destaca que as mudanças não acarretarão impacto financeiro.

Também foi aprovado em primeira votação o projeto de resolução nº 16/2016, da Comissão de Tomada de Contas da Alep, aprovando a prestação de contas dos deputados referente ao mês de junho deste ano.

Veto – A discussão única do veto parcial nº 29/2016, do Poder Executivo, ao projeto de lei 434/2016, foi adiada por três sessões a pedido dos líderes do Governo e da Oposição, deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Requião Filho (PMDB), respectivamente.

O veto parcial é sobre uma emenda parlamentar que isenta as Centrais Geradoras Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas com potência instalada de até 30 MW ao pagamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TCFRH). A proposta foi retirada de votação, segundo os autores do pedido, para uma maior discussão sobre o tema e deverá retornar para análise na próxima quarta-feira (9).