Os deputados aprovaram em redação final, na sessão plenária desta quarta-feira (15), o projeto de lei complementar 18/2015, de autoria do Poder Executivo, que propõe mudanças na legislação que disciplina a carreira dos auditores fiscais paranaenses. Entre as mudanças previstas na matéria, que altera a Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010, está o dispositivo que amplia a lista das condutas irregulares passíveis de pena de demissão.
Outra alteração proposta determina a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão do auditor por ordem legal. A gratificação representa 50% da remuneração dos auditores. Além disso, a nova legislação dá maior autonomia ao secretário de Estado da Fazenda para afastar de todas as funções o servidor que estiver sendo investigado ou respondendo processo administrativo disciplinar. O afastamento, mesmo de serviços internos, será pelo tempo que o secretário considerar necessário.
“É uma iniciativa que vem para dificultar atos ilícitos e punir a ação dos maus fiscais. Ainda que sejam em pequeno número, os maus funcionários da Receita prejudicam toda a categoria, e o Estado precisa de instrumentos ágeis e eficazes para punir esses maus profissionais”, destacou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). “São garantias para poder de fato promover uma adequação da legislação que possa punir não uma categoria, pois temos uma categoria que trabalha intensamente e favoravelmente ao Paraná, e se temos hoje o ajuste fiscal do Estado, dando resultados, é muito por conta desta categoria. Mas os maus profissionais certamente serão punidos”.
OPVs – Também foi aprovado nesta quarta-feira (16), em segunda e terceira discussão, e também em redação final, o projeto de lei nº 392/2015, de autoria do Poder Executivo, que define obrigações de pequeno valor (OPVs), para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências. A matéria foi aprovada em três sessões plenárias, sendo duas ordinárias e uma extraordinária. Na sessão ordinária, na qual ocorreu a segunda discussão, os parlamentares aprovaram uma subemenda ao substitutivo geral e o projeto recebeu 36 votos favoráveis e 10 contrários. Na terceira discussão, ocorrida durante a sessão extraordinária, o texto teve 37 votos a favor e um voto contrário. Depois, na segunda sessão ordinária antecipada, a redação final foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. O projeto segue agora para sanção do governador Beto Richa.
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