Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 30/10/07“REDUÇÃO DO PEDÁGIO PASSA PELA REVISÃO DOS LUCROS DAS CONCESSIONÁRIAS”, DIZ ROGÉRIO TIZZOTO secretário dos Transportes e diretor do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Rogério Tizzot, detalhou nesta terça-feira (30) as ações do governo paranaense em relação às concessões de rodovias pedagiadas no Estado e as possíveis soluções que permitiriam a redução da tarifa de pedágio. Os esclarecimentos foram prestados durante reunião da Comissão Especial de Investigação (CEI) do Pedágio da Assembléia Legislativa.Antes de sua explanação, Tizzot defendeu o uso da Cide (Contribuição de Intervenção do Direito Econômico) como único tributo necessário para manter as rodovias em boas condições de uso, sem que seja preciso cobrar pedágio. “Já demonstramos isso no Paraná, usando os recursos do Detran e do tesouro do Estado. O governo federal ainda tem a Cide, criada, dentre outras finalidades, para destinar recursos à manutenção da infra-estrutura de transportes do País”, afirmou. Atualmente, o país arrecada aproximadamente R$ 8 bilhões com a Cide, sendo que R$ 100 milhões são destinados ao estado do Paraná. “Estudos do DER apontam que esses recursos seriam suficientes para fazer a manutenção das estradas pedagiadas”, disse Tizzot.Na seqüência, o secretário procurou explicar o programa de concessão de pedágio no Paraná, o qual considera lesivo aos interesses públicos e extramamente prejudicial à economia paranaense. Tizzot observou ainda que qualquer negociação para redução das tarifas de pedágio cobradas no Paraná deve passar pela revisão dos lucros das concessionárias e revisão dos contratos firmados. “A discussão deve ser feita com as concessionárias, uma a uma, de forma individual. Não há porque negociar tarifas com a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, que é uma entidade representativa das empresas”, avaliou o secretário.Tizzot defendeu a imediata redução da Taxa Interna de Retorno (TIR) – fator que reflete o lucro das empresas - e lembrou que já existem ações do governo na justiça nesse sentido. “A TIR estipulada para os novos pedágios federais foi de aproximadamente 8,95%, enquanto no Paraná está na faixa de 20%. Por isso, a revisão das TIR´s para patamares semelhantes aos dos novos pedágios do Governo Federal é o ponto inicial de qualquer negociação”, reforçou. Em 2006, as seis empresas de pedágio que operam no Paraná arrecadaram aproximadamente R$ 750 milhões. O secretário dos Transportes também fez críticas ao programa de concessão e procurou explicar alguns pontos que foram determinantes para estabelecer uma tarifa de pedágio tão elevada, como a falta de competitividade na licitação dos trechos que iriam ser destinados ao pedágio. “O edital de licitação determinava que a empresa que oferecesse o maior número de estradas a serem conservadas seria a vencedora do lote. Contudo, as propostas não ultrapassaram 11% dos 2.727,66 km de estradas previstos pelo DER na concessão. Ou seja, não se definiu uma quantidade mínima de trechos de acessos que deveriam ser assumidos pelas empresas concessionárias”, explicou. Na avaliação de Tizzot, a não fixação de limites para preços unitários das tarifas e a alteração do contrato, por meio de um aditivo no ano de 2000, que propôs alterações nos projetos e quantidades de obras previstas ao longo dos anos de concessão, além da alteração na forma de medição do cálculo de restaurações das estradas de m² por insumos utilizados, contribuíram as distorções na tarifa de pedágio paranaense. “Como exemplo, podemos citar a restauração do lote Econorte, que atingiu 25% da extensão total prevista e já consumiu 70% da verba total. Ou seja, os valores são insuficientes para fazer melhorias e a restauração das estradas, e será preciso aumentar o valor da tarifa”, detalhou. Outros pontos destacados pelo secretário foram que o termo aditivo assinado desobrigou as empresas de realizarem investimentos, como a redução na construção de novas pistas, eliminação de contornos e marginais, e redução de duplicações e construção de terceiras faixas. “O governo também teve que assumir a autoria das desapropriações de estradas e o cronograma de investimentos foi totalmente alterado”, disse, acrescentando: “O contorno Norte, que liga Cambé a Londrina, previsto para o ano de 2002, foi postergado para 2021, e o contorno de Ponta Grossa foi eliminado”, citou.Tizzot citou como exemplo ainda o caso da obra de construção do contorno de Mandaguari, que tinha previsão de consumir inicialmente R$ 25 milhões, mas teve, com a assinatura do termo aditivo em 2000, essa previsão reduzida para R$ 11 milhões. “Mas, agora, a concessionária pede R$ 73 milhões para concluir a obra”. “O sistema original foi deturpado e há casos semelhantes em outros lotes de concessão. São contratos impossíveis de serem administrados”, admitiu o secretário.Lucro – Segundo o secretário dos Transportes, os cálculos apresentados são baseados nos balanços das concessionárias. “São números que mostram que as empresas estão arrecadando muito mais do que o previsto originalmente”, detalhou. Tizzot observou também que o cronograma de distribuição de lucro entre os seis concessionários reflete essa situação. “As empresas, que tinham previsão de iniciar a distribuição de lucros a partir do oitavo ou nono ano de concessão, iniciaram essa distribuição já no terceiro ano. Em outros casos isso ocorreu a partir do sexto ou sétimo ano de operação. A Ecovia, por exemplo, distribui R$ 50 milhões em lucro aos seus acionistas no ano passado”, disse. O pedágio entrou em operação no ano de 1998. O secretário também ponderou que as concessionárias estão arrecadando e acumulando lucros hoje, mas as obras previstas foram jogadas para o futuro ou foram estendidas em anos. Por isso, na avaliação do governo, há muito pouco em virtude do que precisa ser feito ainda. De acordo com os dados da secretaria dos Transportes, dos 2.611,98 km de estradas que compõem o Anel de Integração – estradas pedagiadas – pouco mais de 1.443 km passaram pela restauração, e apenas 140,48 km dos 735,80 km que deveriam ser duplicados estão concluídos.Trabalhos – Os deputados componentes da CEI do Pedágio pretendem realizar ainda uma última audiência no dia 7 de novembro com o diretor regional da ABCR, João Chiminazzo Neto, antes que o relator dos trabalhos, deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), apresente o relatório final. Para o presidente da CEI, deputado Fábio Camargo (PTB), “os dados coletados nos últimos quatro meses serão de grande valia para que a Assembléia faça a mediação entre governo e concessionárias para que haja uma redução nas tarifas”.Plauto Miró destaca que o relatório deve apontar uma série de medidas que poderão ser utilizadas para uma negociação entre governo estadual e concessionárias, com o propósito único de beneficiar os paranaenses. “A cada encontro e esclarecimento dado, vemos que é possível baixar o pedágio. Mas, tudo depende de entendimentos políticos e de diálogo. Apenas dessa forma teremos o resultado desejado”.Para o deputado Fernando Carli Filho (PSB), os contratos favorecem apenas as concessionárias. “Isso é um absurdo e os contratos devem ser revistos imediatamente. Vimos que a licitação federal derrubou praticamente todos os argumentos dessas empresas, verdadeiras empreiteiras, que atinjam enormes ganhos”, disse o parlamentar.Kleiton Kielse (PMDB), vice-presidente da CEI, argumentou ainda que os trabalhos e conclusão da CEI também podem colaborar para a revisão da Lei de Concessões no Brasil. “Teremos dados concretos e elucidativos para contribuir com a redação de uma nova lei, que possa minimizar os impactos do pedágio na economia paranaense”, avaliou.