O deputado estadual Requião Filho (PMDB) fez esta semana uma avaliação positiva da atuação da Comissão de Defesa do Consumidor, que ele preside na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Ao todo, foram aprovados 24 projetos de lei ao longo do ano, com destaque para o que voltou a autorizar a comercialização e o consumo de chope e de cerveja nos estádios de Futebol. Desenvolvido pela Diretoria de Comunicação da Alep, o aplicativo “Agora é Lei no Paraná” também foi um dos destaques de 2017, segundo o deputado.
A nova ferramenta permite consultar mais de duzentas leis de interesse do consumidor, que tratam da compra e venda de produtos e da prestação de serviços, e pode ser baixada gratuitamente em qualquer smartphone ou tablet. A pesquisa das leis pode ser feita por palavra ou por categorias (serviços, lazer, saúde, educação, segurança e meio ambiente).
Dentre outros projetos apresentados, mas que devem ser apreciados pela comissão somente em 2018, o deputado destacou o que propõe o repasse de 15% do valor das multas aplicadas pelo Procon estadual em benefício do consumidor que fez a denúncia. Trata-se do projeto de lei nº 821/2017, de autoria do próprio Requião Filho. Segundo ele, a iniciativa visa conscientizar os consumidores sobre seus direitos e incentivar denúncias, coibindo violações aos direitos consumeristas, o que aumentará a proteção social.
