A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em primeiro turno, na sessão plenária desta quarta-feira (14), o projeto de lei que trata da reserva de 5% das vagas de trabalho para mulheres vítimas da violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público estadual. Segundo o texto, as vagas serão destinadas àquelas mulheres que se encontrem sob os efeitos de, pelo menos, uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Ainda de acordo com a proposta do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), os editais de licitação e os contratos deverão conter essa cláusula e a observância do percentual de vagas se dará durante todo o período da prestação de serviços.

Segundo o projeto de lei nº 324/2015, durante todo o processo seletivo para o preenchimento das vagas será respeitado o direito à intimidade das candidatas, devendo a empresa contratante se abster de efetuar qualquer anotação funcional após a contratação. Além disso, o setor de recursos humanos das prestadoras de serviços deverá manter em sigilo as informações, autorizando acesso apenas às autoridades competentes para fins de fiscalização. “É preciso devolver a dignidade para essa parcela da sociedade tão sofrida, e o emprego e a renda são fundamentais para começar a trilhar o caminho de uma nova vida”, argumenta o deputado autor da proposta.

Clínicas veterinárias – Os parlamentares aprovaram em terceiro turno de votação o projeto de lei nº 758/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada em todo o estado. Segundo o texto, a proibição da modalidade de cobrança se aplica em casos de emergência e urgência, como atropelamentos, acidentes graves, lesões com risco de morte e outras situações que sejam consideradas emergenciais. Também passou em terceira votação o projeto de lei nº 940/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSD), que institui o Selo Empresa Humanitária no Estado do Paraná. A proposta prevê que o selo seja concedido pelo Estado a empresas privadas e públicas que criarem projetos sociais ou de reciclagem destinados à população carente, notadamente àqueles que residam em áreas próximas aos lixões. Já o projeto de lei nº 141/2017, da deputada Cristina Silvestri (PPS), alterando a Lei nº 18.980, de 5 de abril de 2017, que institui a Rota da Cerveja Artesanal do Paraná, foi aprovado em terceira discussão. A mudança inclui o município de Guarapuava na rota turística.

Casas noturnas – O projeto de lei nº 14/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB), que obriga casas noturnas, boates, bares e estabelecimentos similares a informar o nome e os dados da empresa prestadora do serviço de segurança e vigilância quando realizarem eventos abertos ao público, foi aprovado em terceiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira. Os dados identificadores das empresas de segurança, de acordo com a proposta, deverão estar indicados nos sites dos estabelecimentos, assim como a imagem do alvará de autorização de funcionamento da prestadora do serviço de segurança expedido pela Polícia Federal. Ainda segundo o texto, em caso do descumprimento da lei, o estabelecimento estará sujeito a multa no valor de 100 UPF/PR.

TJ-PR – O projeto de lei nº 1/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJ-PR), que transfere a sede da 65ª Seção Judiciária da Comarca de Chopinzinho para a Comarca de Coronel Vivida, alterando dispositivos da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que seria votado em segundo turno, acabou sendo novamente retirado da pauta de votação. A matéria aguardava parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser votada em Plenário – o que não ocorreu, já que a proposta acabou recebendo pedido de vista na reunião extraordinária da CCJ, ocorrida minutos antes da sessão plenária desta quarta-feira.

Utilidade pública – Passaram em segundo turno de votação três projetos de lei (PL) que concedem títulos de utilidade pública às seguintes instituições: Associação Maringaense de Beisebol, de Maringá (PL nº 683/2017); Associação de Basquetebol Toledano Amor e Compromisso, de Toledo (PL 738/2017); e Associação de Voleibol de Arapongas (PL 799/2017).

Final da pauta – Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei nº 583/2016, do Poder Executivo, que autoriza o Instituto Agronômico do Paraná a vender imóvel de sua propriedade localizado em Laranjeiras do Sul. Já o projeto de lei nº 760/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que insere no calendário oficial do Estado o evento “Corpus Chirsti – Festa da Unidade e da Solidariedade”, a ser comemorado anualmente no feriado de Corpus Christi, no município de Curitiba, não chegou a ser votado em primeira discussão, por falta de quórum mínimo em Plenário, que é de 28 deputados. Ele era o último projeto da pauta de votações.