ROSSONI COMEMORA INCLUSÃO DE PROPOSTAS NA NOVA LEI ORGÂNICA DO TCO deputado Valdir Rossoni (PSDB), comemorou ontem a inclusão de duas propostas de sua autoria no substitutivo à nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas: a que veda aos conselheiros que tiverem parentes candidatos a um cargo político ou detentores de cargos públicos a exercer suas funções nos processos de qualquer natureza que envolvam estas instâncias, e a obrigatoriedade do TC comunicar a assembléia sobre irregularidades encontradas nas contas de governos e órgãos públicos fiscalizados pelo TC.“Foram anos de espera e agora chegou o dia”, desabafou Rossoni, que há dois anos luta para viabilizar seus projetos que previam a imposição de regras mais rígidas ao funcionamento do TC. A persistência do deputado levou o Tribunal a elaborar um novo texto, em substituição ao anterior, redigido em 1967. A nova Lei Orgânica e o substitutivo foram aprovados ontem (26) já em segunda discussão. O líder da Oposição destacou o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem como presidente o deputado Durval Amaral (PFL), que mesmo tendo uma cirurgia de catarata marcada para ontem, presidiu a sessão até 14h30. Além de elogiar a atuação do deputado Reni Pereira (PSB), relator da matéria. “A assembléia deu uma aula de bom senso. O povo do Paraná merece maior transparência dos entes públicos e isso agora se tornou realidade”, avaliou Rossoni.Entre os principais impedimentos aos conselheiros aprovados ontem, estão a proibição do conselheiro de exercer qualquer atividade paralela de assessoramento e emissão de pareceres, ou de ser sócio em escritórios técnicos, que atuem na defesa dos interesses de municípios ou entes públicos ou privados junto ao Tribunal de Contas.O mesmo princípio se aplica a qualquer servidor do TC, sendo extensivo ainda a parentes consangüíneos até parentes de segundo grau.O conselheiro também não poderá apreciar casos que envolvam sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado do qual o Estado mantenha o controle acionário, concessionária de serviço público, fundações e autarquias, caso tenha sido dirigente, cotista ou empregado.Liderança da OposiçãoFone: 3350-4193Miguel Angelo
