O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), esclareceu nesta segunda-feira (5) que não há possibilidade de se anular a validade de leis já aprovadas pelos parlamentares neste ano pela existência de vetos governamentais no Poder Legislativo. Rossoni explicou que o Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou a respeito do assunto, em 2004, negando mandado de segurança impetrado pelo então deputado Durval Amaral (DEM), líder da Oposição na época, que tentava fazer reconhecer a nulidade das votações porque o veto ao projeto de lei complementar nº 3/2004, relativo à remuneração dos professores, não teria sido votado no prazo de 30 dias.

O Judiciário desconsiderou os argumentos de que pudesse ter havido prejuízos, entendendo que o tema dizia respeito muito mais à esfera administrativa. “A decisão do Tribunal de Justiça negou ao deputado Durval Amaral o mandado de segurança. A liminar foi negada. Não há irregularidade nas ações até hoje”, garantiu o presidente, que lembrou, no entanto, que havendo vetos na Casa, eles serão apreciados. “Mas nós vamos a partir de agora, do dia de hoje, respeitar também esta questão. Se tivermos vetos para serem votados, serão votados”.

Balizamentos – Na decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o relator, desembargador Ângelo Zattar, afirmou que a questão “se aproxima mais da esfera interna administrativa”, além de julgar que a “proposição de anular as deliberações anteriores é descabida”. Segundo o relator, “o prazo e a determinação insertas nos dispositivos invocados, não são fatais e peremptórios, servem apenas de balizamento para que não restem os tais projetos vetados, esquecidos, deixando o Poder Legislativo de exercer sua missão constitucional e delegando ao Executivo esta tarefa”. Além disso, a Assembleia Legislativa havia votado o veto enquanto a ação tramitava no Tribunal de Justiça, portanto, considerando desnecessária a liminar pleiteada pelo então deputado.

Limpando a pauta – Entre 14 de fevereiro e 14 de março deste ano, por determinação do presidente do Legislativo, a Casa realizou um esforço concentrado em dez sessões para limpar a pauta e votou 212 vetos, que nos últimos anos praticamente foram deixados de lado nas apreciações em Plenário. “Não foram votados (os vetos) porque não era praxe da Casa cumprir os prazos. Os vetos estavam sendo analisados pelas comissões e não tinham chegado ainda na Diretoria Legislativa para serem colocados na pauta. Eu tenho sistematicamente colocado na pauta”, afirmou Rossoni, lembrando ainda da quantidade de vetos encalhados. “Todos lembram que quando assumi a presidência, tínhamos aqui quase 200 vetos atrasados”.