Secretário de Estado de Governo e da Casa Civil César Silvestre entrega a LDO ao presidente do Legislativo, deputado Rossoni.
Créditos: Nani Gois (Alep/ crédito obrigatório)
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O secretário de Estado de Governo e da Casa Civil Cesar Silvestri esteve na tarde desta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa, para entregar ao presidente da Comissão Executiva da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que regulará o Orçamento do próximo ano, que prevê uma receita total de R$ 39.795.157.954,00, configurando um crescimento de 11% em relação à receita deste ano, que é de R$ 35.521.658.861,00. A despesa prevista com pessoal é de R$ 17.892.203.649,00.
A previsão de transferência constitucional aos municípios é de R$ 7.554.602.855,00, resultando num valor líquido de receita de R$ 29.758.827.489,00. Ao Poder Legislativo será destinado o percentual de 5% do orçamento, sendo que deste percentual caberá 1,90% para o Tribunal de Contas do Estado. O repasse ao Poder Judiciário será de 9,50%, ao Ministério Público de 4,10% e à Defensoria Pública de até R$ 180.000.000,00. Neste último caso representa um significativo aumento em relação a este ano, quando foi reservado à Defensoria o valor de R$ 47.000.000,00.
A LDO, instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, é elaborada com base na previsão de receita da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, considerando suas vinculações legais e constitucionais, a projeção das despesas com pessoal e encargos sociais realizada pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, a projeção dos serviços da dívida estabelecida pela SEFA e das despesas de manutenção projetadas pela Coordenação de Orçamento e Programação/SEPL. É feito ainda junto à direção superior do Governo do Estado um levantamento dos programas de governo que deverão ter prosseguimento e dos que serão inseridos para o próximo exercício.
Segundo o secretário Cesar Silvestri, uma análise comparativa da evolução da vinculação constitucional nos últimos 15 anos mostra que ela cresceu de 65,84% em 1999 para 89,40% nos dias atuais: “Isso significa que a capacidade de investimento do Estado vem diminuindo ano a ano em função da vinculação”, observou. Silvestre estava acompanhado pelo assessor da casa Civil Wellington Dalmaz.
A previsão de transferência constitucional aos municípios é de R$ 7.554.602.855,00, resultando num valor líquido de receita de R$ 29.758.827.489,00. Ao Poder Legislativo será destinado o percentual de 5% do orçamento, sendo que deste percentual caberá 1,90% para o Tribunal de Contas do Estado. O repasse ao Poder Judiciário será de 9,50%, ao Ministério Público de 4,10% e à Defensoria Pública de até R$ 180.000.000,00. Neste último caso representa um significativo aumento em relação a este ano, quando foi reservado à Defensoria o valor de R$ 47.000.000,00.
A LDO, instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, é elaborada com base na previsão de receita da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, considerando suas vinculações legais e constitucionais, a projeção das despesas com pessoal e encargos sociais realizada pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, a projeção dos serviços da dívida estabelecida pela SEFA e das despesas de manutenção projetadas pela Coordenação de Orçamento e Programação/SEPL. É feito ainda junto à direção superior do Governo do Estado um levantamento dos programas de governo que deverão ter prosseguimento e dos que serão inseridos para o próximo exercício.
Segundo o secretário Cesar Silvestri, uma análise comparativa da evolução da vinculação constitucional nos últimos 15 anos mostra que ela cresceu de 65,84% em 1999 para 89,40% nos dias atuais: “Isso significa que a capacidade de investimento do Estado vem diminuindo ano a ano em função da vinculação”, observou. Silvestre estava acompanhado pelo assessor da casa Civil Wellington Dalmaz.
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